TJSP - 1014477-76.2024.8.26.0161

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014477-76.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Joao Coelho da Costa - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C.

DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AÇÃO PROPOSTA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REVISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

O AUTOR SUSTENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E PRETENDE A NULIDADE DO CONTRATO, A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  RECURSO DO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA NA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO RECORRENTE UM EMPRÉSTIMO ETERNO.

ABUSIVIDADE MANIFESTA.   O AUTOR RECONHECE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E NÃO IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O CRÉDITO RECEBIDO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.

O AUTOR, INCLUSIVE, RECONHECE O RECEBIMENTO DO CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 3.166,84 - FLS. 138 -, BEM COMO SE UTILIZOU DO CARTÃO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS - FLS. 82/137- , FATO QUE INFIRMA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO.

NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ERRO OU COAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, TAMPOUCO INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

OS JUROS E ENCARGOS COBRADOS SÃO VÁLIDOS E NÃO ESTÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA, NOS TERMOS DA SÚMULA 283 DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NÃO ENCONTRA RESPALDO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES COBRADOS EXCEDAM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.

NÃO COMPROVADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO OU CESSAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS.

INEXISTENTE ATO ILÍCITO OU CONDUTA ABUSIVA, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR, SENDO INDEVIDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R.

SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.          RECURSO DESPROVIDO.       Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Henrique Possari (OAB: 31607/BA) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 16º Andar, Sala 1607