12/09/2025 16:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033024-28.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Msb Autos Comercio de Veículo Ltda (Autobahn Bmw) - - Marcus Scanavini - - Gisele Joest Scanavini - - Marcius Scanavini - - Marta Maria Baccaro Scanavini - - Vebasa Imóveis Ltda. - Jj Lourenço Empreendimentos Ltda -

Vistos.

Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material.

Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma.

Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da.

Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed.

Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C.

Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp.

EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel.

Min.

Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação.

Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido.

Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos.

Vícios inocorrentes na espécie.

In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade.

Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir.

Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado.

Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante.

Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura...

E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido.

O que, frise-se, na espécie inocorreu.

Portanto, o que verdadeiramente se tem é que inexistem contradições a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, tampouco obscuridade, omissão ou erro material, tratando-se, de recurso que não preenche os requisitos expressamente constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se a decisão embargada.

REJEITO os embargos declaratórios de fls. 724/727. - ADV: LIGIA SOARES FERREIRA D´ANGELO (OAB 173292/SP), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP)
20/08/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 09:33

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 17:46

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:38

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 10:11

Conclusos para julgamento
28/07/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/06/2025 17:15

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:29

Conclusos para despacho
21/05/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:51

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:11

Declarada incompetência
23/04/2025 09:42

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 09:52

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:32

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 20:31

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/02/2025 12:43

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:11

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:10

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 07:09

Juntada de Certidão
08/01/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 20:14

Expedição de Carta.
07/01/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 17:18

Conclusos para decisão
17/12/2024 06:59

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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