02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000530-15.2023.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Cristina Domingues - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -

Vistos.

Ciência às partes quanto a baixa dos autos nesta Instância.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289 das NGCGJ, como incidente por dependência a estes autos.

Ademais, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e ante a parcial procedência desta demanda, fica a parte vencida obrigada a proceder ao recolhimento das taxas e despesas despendidas, tal como fixado em acórdão.

Certifique a Serventia o rol de taxas judiciárias e despesas utilizadas e, ato contínuo, intime-se a parte ré para recolhimento, por meio de ato ordinatório, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos.

Decorrido o prazo sem notícia do recolhimento ou não estando a parte a quem incumbe o pagamento das custas representada por advogado, expeça-se carta de intimação.

Desde já fica autorizada a extração de certidão para fins de inclusão em dívida ativa, em caso de ausência de pagamento.

Tendo sido realizada perícia com custeio pelo Convênio com a Defensoria Pública, deverá o vencido providenciar pelo depósito em conta judicial vinculada a estes autos dos valores pagos a título de honorários periciais devidamente atualizados, nos termos do art. 4º, da Deliberação CSDP nº 092, de 29 de agosto de 2008 da DPESP.

Efetuado o depósito judicial, desde já fica deferida a expedição de MLE dos valores em restituição à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, qual seja: Banco do Brasil 001 | Agência: 01897-X | Conta Corrente: 139605-6 | CNPJ: 46.***.***/0001-80.

Em caso de inadimplência pela parte sucumbente, certifique-se o ocorrido e encaminhe-se ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico [email protected], sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se.

Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
21/05/2024 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
17/05/2024 19:10

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2024 21:50

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/04/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 19:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/04/2024 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 16:09

Julgado procedente o pedido
28/03/2024 10:15

Conclusos para julgamento
22/03/2024 11:39

Conclusos para despacho
20/03/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:14

Conclusos para decisão
04/12/2023 10:40

Conclusos para despacho
16/11/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 00:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 11:57

Conclusos para despacho
24/10/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 09:20

Conclusos para despacho
23/10/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 15:56

Expedição de Ofício.
02/10/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 22:30

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 11:12

Juntada de Ofício
05/07/2023 11:12

Juntada de Ofício
05/07/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 08:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/06/2023.
29/06/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 16:08

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:04

Conclusos para despacho
27/06/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 11:22

Expedição de Ofício.
07/06/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 14:26

Conclusos para despacho
01/06/2023 08:42

Conclusos para despacho
31/05/2023 18:52

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 21:30

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2023 15:23

Expedição de Carta.
21/03/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 07:21

Conclusos para decisão
16/03/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
28/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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