26/08/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016846-85.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Said - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), -

Vistos.

Inviável o deferimento da gratuidade de justiça ora requerida.

Isto porque, os extratos juntados às fls. 127/132 demonstram receita mensal superior ao patamar de 3 salários mínimos, tomado como parâmetro para aferição da miserabilidade alegada, tudo de acordo com o entendimento, à contrário senso, já sedimentado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1.060/50) Indeferimento de pedido de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, entretanto, é necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira, antes do indeferimento do pedido (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo Agravante que pode ser enquadrado na condição de "necessitado" a que alude a Lei n.º 1.060/50 Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196350-97.2018.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2018; Data de Registro: 03/10/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA, A DESPEITO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

HOLERITES QUE COMPROVAM RENDA LÍQUIDA QUE NÃO ULTRAPASSA TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

O indeferimento se deu a despeito da declaração de pobreza e da alegação de que o requerente não teria condição de arcar com o processo sem prejuízo da subsistência.

Acolhimento do pedido em instância recursal diante da vinda aos autos de holerites que comprovam uma renda líquida que não ultrapassa três salários mínimos.

Decisão reformada.

Concessão do benefício.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141175-21.2018.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 22/10/2018) Destaco que o autor, no mês de maio, teve creditado em sua conta mais de R$ 16.000,00, enquanto no mês de junho tais valores superaram R$ 26.000,00.

Desta feita, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e determino o recolhimento da taxa judiciária e guia de despesas de condução do oficial de justiça/taxa postal, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Decorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: ANA CLARA ROCHA DE SOUZA (OAB 522585/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
25/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:36

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
20/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:48

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 05:40

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:17

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 15:31

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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