04/09/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0048513-93.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: PEDRO DIAS DE ARAUJOADVOGADO(A): MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA (OAB TO002307) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – ART. 104-A do Código de Defesa do Consumidor introduzido pela nº 14.181/2021, protocolada pelo consumidor PEDRO DIAS DE ARAUJO, que informou encontrar-se em situação de superendividamento, tendo como credor o IRMÃOS MEURER LTDA.

No evento 8, DECDESPA1 foi determinada a redistribuição do feito para este CEJUSC ULBRA para trâmite da presente demandas na forma disciplinada no CDC, haja vista tramitar neste Centro o Programa Repactuar do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Conforme consta da certidão do evento 22.1, verifico que foi distribuído a este Centro outro pedido de repactuação de dívidas (Superendividamento), tendo como autor o consumidor PEDRO DIAS DE ARAUJO, e como reclamado o TEMPERTINS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA (CNPJ:07.***.***/0001-47), autuado sob o nº 0048514-78.2024.8.27.2729.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe no artigo 104-A que: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Assim, considerando que a audiência de conciliação acontece com a presença de todos os credores e o plano de pagamento deve englobar todas as dívidas, intime-se o Reclamante/Consumidor para manifestar acerca da inclusão do TEMPERTINS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA (CNPJ:07.***.***/0001-47) no polo passivo dos presentes autos, devendo ser o referido credor contemplado no plano de pagamento global, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Palmas TO, data e hora do sistema e-Proc.

Umbelina Lopes Pereira RodriguesJuíza de Direito Coordenadora do CEJUSC – ULBRA
02/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:54

Despacho - Mero expediente
02/09/2025 14:54

Lavrada Certidão
06/05/2025 15:15

Protocolizada Petição
05/05/2025 15:07

Protocolizada Petição
30/04/2025 16:38

Conclusão para decisão
18/03/2025 09:39

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de audiências - 17/03/2025 13:00. Refer. Evento 12
17/03/2025 12:56

Juntada - Certidão
15/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
25/02/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de audiências - 17/03/2025 13:00
25/02/2025 11:57

Decisão - Outras Decisões
20/02/2025 12:25

Conclusão para decisão
22/11/2024 00:37

Redistribuído por sorteio - (TOPAL3CIVJ para TOULBJUICJSC)
21/11/2024 13:55

Decisão - Declaração - Incompetência
19/11/2024 13:19

Conclusão para despacho
19/11/2024 13:19

Processo Corretamente Autuado
19/11/2024 13:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PEDRO DIAS DE ARAUJO - Guia 5608163 - R$ 50,00
19/11/2024 13:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PEDRO DIAS DE ARAUJO - Guia 5608162 - R$ 85,68
19/11/2024 13:18

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
13/11/2024 21:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 21:46

Distribuído por dependência - Número: 50045581520108272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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