TJTO - 0005257-31.2023.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara Civel - Paraiso do Tocantins
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 00:00
Intimação
Recuperação Judicial Nº 0005257-31.2023.8.27.2731/TO AUTOR: VALDELI MOURA DE SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AUTOR: VALDELI MOURA DE SOUZA - PRODUTOR RURAL EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da recuperanda Valdeli Moura de Souza para não realização da assembleia geral de credores no dia 28/07/2025, às 14h30 - primeira convocação, pois alega que a ausência de publicação do edital de convocação comprometeria a realização da referida assembleia.
Requereu designação de nova data para realização do ato (evento 351).
A administradora judicial de ofício apresentou nova data para a 1ª convocação dos credores para realização da assembleia e requereu a republicação de novo edital de convocação (evento 353). É o relatório necessário.
Decido.
De início, destaca-se que as datas para realização da assembleia geral de credores (AGC) foram anteriormente homologadas pelo Juízo, conforme decisão proferida no evento 304, e o edital expedido (evento 344).
A manifestação pela não realização da assembleia geral de credores, por suposta nulidade do edital de convocação, foi arguida pela recuperanda, parte que está ciente da data designada.
O Supremo Tribunal Federal já manifestou acerca das nulidades e estabeleceu que no caso de arguição, seja ela absoluta ou relativa, é exigida a demonstração do prejuízo concreto à parte que suscita o vício, pois não se decreta por mera presunção (HC 132.149-AgR, Rel.
Min.
Luiz Fux).
O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou sobre o tema, com posicionamento consolidado de que a nulidade processual exige a demonstração do efetivo prejuízo pela parte interessada, sob pena de não invalidação do procedimento.
Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA.
NULIDADE PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. 1.
Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2.
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" ( AgInt no AREsp 1310558/SP, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). 3.
Segundo precedentes do STJ, "a apresentação de memoriais não é ato substancial e intrínseco à defesa, motivo pelo qual o indeferimento da retirada do processo de pauta para julgamento, para ensejar a sua apresentação, não acarreta cerceamento de defesa" ( RMS 15.674/MG, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ 22/04/2003, p. 196). 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1835494 RS 2013/0223482-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020) Não consta nos autos impugnação por parte dos credores, acerca da impossibilidade de comparecimento em razão do não conhecimento da data designada, outrora também já divulgado no site oficial da administradora judicial1.
O ato está previsto para ser realizado de forma virtual, não se olvidando que alguns credores já objetaram o plano de recuperação.
Ademais, a publicação de edital, conforme já decidido pela jurisprudência, possui caráter quase que ficto, sobretudo pela relação de credores já ter sido publicada anteriormente.
Nesse sentido é a jurisprudência: Agravo de instrumento – Recuperação Judicial – Settor Transportes – Decisão que indeferiu o pedido postulado pela recuperanda para redesignação da Assembleia Geral de Credores – Insurgência da recuperanda – Não acolhimento – Em que pese a ausência de juntada aos autos da comprovação da publicação do edital de convocação para comparecimento dos credores à AGC, pela zelosa Serventia da 3ª Vara Judicial da Comarca de Vinhedo, nota-se que o próprio Administrador Judicial demonstrou a efetiva disponibilização no DJe de 27/09/2023, respeitando, portanto, o prazo de 15 dias previsto no art. 36, "caput", da Lei nº 11.101/05 – "Intimação" dos credores através do "site" do Administrador Judicial, se comparada com a publicação no DJe, aparenta possuir um caráter quase que ficto – Relação de credores prevista no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11 .101/05 que foi disponibilizada no DJe de 29/09/2023, não vislumbrando qualquer prejuízo aos credores para participação na AGC, eis que publicado com antecedência superior a 15 dias corridos à realização do conclave – Prazos previstos na Lei nº 11.101/05 que devem ser contados em dias corridos, de modo que apenas os prazos processuais, especialmente os recursais, contam-se em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC – Inteligência do art. 189, § 1º, I, da Lei nº 11.101/05 – Ausência de ilegalidade pelo não esgotamento do prazo para apresentação de objeções ao plano, nos termos do art . 55 da Lei nº 11.101/05, considerando que o objetivo foi alcançado, que seria a própria designação da Assembleia Geral de Credores, eis que alguns credores já objetaram o plano de recuperação judicial – Inexistência de violação aos direitos dos credores de impugnarem os créditos constantes na relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial ou mesmo de se organizarem para a participação na Assembleia Geral de Credores, especialmente porque prevista a realização por meio virtual – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2282978-16.2023 .8.26.0000 Vinhedo, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 08/02/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/02/2024) A data da assembleia está próxima (28/07/2025), e o mais prudente é aguardar a realização do ato e verificar se os credores comparecerão ou não.
Conforme comparecimentos e eventuais impugnações por parte deles (credores), será apreciada a possibilidade de designação de nova data ou anulação.
Todavia, o caso demonstra a franca possibilidade de realização da assembleia geral com todos os credores, razão pela qual a data já homologada deve ser mantida.
Por fim, ressalta-se que a sugestão da administradora judicial para redesignação também não é viável, tendo em vista o curto prazo para publicação de novo edital de convocação, de modo que seria necessária a disponibilização de nova data.
Ante o exposto, MANTENHO a data para realização da assembleia geral de credores no próximo dia 28/07/2025, às 14h30, em primeira convocação, e no dia 11/08/2025, às 14h30, em segunda convocação, conforme decisão proferida no evento 304.
Por consequência, indefiro os pedidos de cancelamento e redesignação da assembleia geral de credores (eventos 351 e 353).
Deverá a ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL empregar todos os esforços para manutenção da transparência do ato e da higidez da manifestação de vontade dos credores.
Intimem-se. Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema. 1. https://jfarias.com.br/valdeli-moura-de-souza-produtor-rural-rec/ -
26/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5762989, Subguia 115686 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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26/07/2025 00:24
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 326 e 327
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25/07/2025 18:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00118795420258272700/TJTO
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25/07/2025 16:27
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5762989, Subguia 5528748
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25/07/2025 16:27
Juntada - Guia Gerada - Agravo - VALDELI MOURA DE SOUZA - PRODUTOR RURAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5762989 - R$ 160,00
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25/07/2025 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/07/2025 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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25/07/2025 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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25/07/2025 14:58
Decisão - Outras Decisões
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24/07/2025 13:26
Conclusão para despacho
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21/07/2025 22:02
Protocolizada Petição
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18/07/2025 17:12
Protocolizada Petição
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17/07/2025 14:23
Protocolizada Petição
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14/07/2025 20:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341
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14/07/2025 16:54
Publicação de Edital
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12/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314 e 316
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11/07/2025 18:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 315
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11/07/2025 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 306
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11/07/2025 15:58
Juntada - Informações
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11/07/2025 15:44
Expedido Edital
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09/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 335, 336, 337
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08/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 335, 336, 337
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08/07/2025 00:00
Intimação
Recuperação Judicial Nº 0005257-31.2023.8.27.2731/TO AUTOR: VALDELI MOURA DE SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AUTOR: VALDELI MOURA DE SOUZA - PRODUTOR RURAL EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)INTERESSADO: MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/AADVOGADO(A): KAREN BADARÓ VIEROADVOGADO(A): RODRIGO FRATTARI GOMES SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda-se a escrivania a habilitação dos credores nos autos (eventos 323 e 329), por intermédio de seus procuradores, caso ainda não tenha sido feito.
Em seguida, intime-se o credor MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a adequada distribuição da impugnação como incidente à recuperação judicial (art. 8º, da Lei), conforme já determinado no item “k” da decisão do evento 33. 2. INDEFIRO o pedido formulado pela recuperanda VALDELI MOURA DE SOUZA (evento 319), tendo em vista que já consta determinação para realização de assembleia geral de credores, cuja data para realização já foi homologada (evento 304).
Eventuais alterações no plano de recuperação serão apreciados após a realização da assembleia geral de credores, razão pela qual o aditivo apresentado nesta oportunidade é inócuo, tendo em vista que está pendente a realização da assembleia para discutir o próprio plano inicial apresentado.
As objeções pelos credores permanecem.
Veja-se que a norma prevista no art. 55 da Lei 11.101/05 estabelece prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de objeção ao plano de recuperação, a contar da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei, e não da apresentação de eventuais aditivos.
Assevera-se que a realização da assembleia geral de credores decorre da própria objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial (art. 55 da Lei 11.101/05), e eventuais alteração serão feitas na assembleia geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes (art. 55, § 3º, da Lei 11.101/05).
Portanto, a data para realização da assembleia geral de credores resta mantida, conforme decisão do evento 304. 3. Expeca-se ofício aos juízos competentes em que tramitam ações em desfavor da recuperanda, e às demais vara desta comarca, acerca do encerramento do período de suspensão das execuções.
Intime-se.
Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema. -
07/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 13:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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07/07/2025 13:16
Expedido Ofício
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07/07/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2025 17:05
Decisão - Outras Decisões
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04/07/2025 10:44
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 326, 327
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03/07/2025 09:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 326, 327
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02/07/2025 21:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 326, 327
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30/06/2025 12:57
Conclusão para despacho
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27/06/2025 17:19
Protocolizada Petição
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
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26/06/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 317
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25/06/2025 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317
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25/06/2025 15:37
Protocolizada Petição
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20/06/2025 08:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 08:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316
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17/06/2025 16:38
Protocolizada Petição
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17/06/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316
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16/06/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 17:48
Decisão - Outras Decisões
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23/05/2025 15:00
Protocolizada Petição
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21/05/2025 17:10
Conclusão para decisão
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16/05/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 293 e 294
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15/05/2025 21:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 292
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30/04/2025 15:00
Protocolizada Petição
-
29/04/2025 16:46
Protocolizada Petição
-
25/04/2025 18:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00067117120258272700/TJTO
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25/04/2025 15:35
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00196285920248272700/TJTO
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 292, 293 e 294
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08/04/2025 19:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/04/2025 19:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/04/2025 19:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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08/04/2025 19:44
Decisão - Outras Decisões
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01/04/2025 14:23
Conclusão para despacho
-
27/03/2025 19:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 287
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27/03/2025 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
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24/03/2025 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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24/03/2025 16:11
Despacho - Mero expediente
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17/03/2025 14:05
Conclusão para despacho
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14/02/2025 16:16
Protocolizada Petição
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13/02/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 274 e 275
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11/02/2025 21:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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31/01/2025 17:37
Protocolizada Petição
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31/01/2025 12:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 273 Número: 00009817920258272700/TJTO
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31/01/2025 12:44
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5650808, Subguia 75691 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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29/01/2025 18:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5650808, Subguia 5473143
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29/01/2025 18:20
Juntada - Guia Gerada - Agravo - AGREX DO BRASIL LTDA. - Guia 5650808 - R$ 160,00
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 273, 274 e 275
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19/12/2024 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/12/2024 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/12/2024 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/12/2024 16:34
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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13/12/2024 13:25
Conclusão para despacho
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06/12/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 262 e 263
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05/12/2024 19:15
Protocolizada Petição
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03/12/2024 14:04
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00095492120248272700/TJTO
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 262 e 263
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27/11/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 244 e 245
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22/11/2024 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00196285920248272700/TJTO
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21/11/2024 16:24
Juntada - Outros documentos
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18/11/2024 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/11/2024 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/11/2024 14:19
Despacho - Mero expediente
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13/11/2024 15:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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13/11/2024 15:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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13/11/2024 15:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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13/11/2024 15:00
Conclusão para despacho
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05/11/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 235, 238 e 239
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04/11/2024 17:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 237
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04/11/2024 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 234
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01/11/2024 18:44
Protocolizada Petição
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 244 e 245
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31/10/2024 09:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 236 e 240
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26/10/2024 03:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 234, 235, 236, 237, 238, 239 e 240
-
25/10/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 233
-
24/10/2024 21:02
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 196
-
23/10/2024 22:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
-
21/10/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/10/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/10/2024 16:41
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
16/10/2024 04:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
-
15/10/2024 15:29
Conclusão para despacho
-
15/10/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 186, 187, 190, 193 e 194
-
14/10/2024 09:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
-
11/10/2024 18:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 185 e 214
-
11/10/2024 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
-
11/10/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 207 e 208
-
08/10/2024 13:21
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00046160520248272700/TJTO
-
08/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 164, 165, 167, 170, 171 e 188
-
07/10/2024 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 203
-
07/10/2024 17:26
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 192
-
07/10/2024 14:18
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 168, 172, 191 e 195
-
04/10/2024 17:52
Protocolizada Petição
-
03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207 e 208
-
03/10/2024 14:16
Protocolizada Petição
-
02/10/2024 17:06
Protocolizada Petição
-
01/10/2024 16:42
Protocolizada Petição
-
01/10/2024 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
01/10/2024 13:08
Despacho - Mero expediente
-
30/09/2024 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189
-
27/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 166
-
24/09/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 175
-
23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196 e 198
-
23/09/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 13:50
Conclusão para despacho
-
20/09/2024 13:18
Protocolizada Petição
-
18/09/2024 16:06
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00125700520248272700/TJTO
-
17/09/2024 12:38
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
16/09/2024 22:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
16/09/2024 17:27
Expedido Ofício
-
16/09/2024 04:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
-
13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 165, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173 e 175
-
13/09/2024 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 11:32
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FAZENDÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EXCLUÍDA
-
13/09/2024 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2024 19:16
Decisão - Reforma de decisão anterior
-
09/09/2024 22:49
Protocolizada Petição
-
06/09/2024 14:20
Protocolizada Petição
-
06/09/2024 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/09/2024 21:10
Protocolizada Petição
-
05/09/2024 12:26
Conclusão para despacho
-
05/09/2024 11:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
-
05/09/2024 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
-
04/09/2024 04:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
-
03/09/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 18:01
Lavrada Certidão
-
03/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 17:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
03/09/2024 16:50
Expedido Ofício
-
30/08/2024 18:06
Decisão - Outras Decisões
-
26/08/2024 15:12
Conclusão para decisão
-
16/08/2024 17:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
-
13/08/2024 08:37
Protocolizada Petição
-
11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
-
07/08/2024 15:07
Protocolizada Petição
-
07/08/2024 14:57
Protocolizada Petição
-
01/08/2024 20:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
01/08/2024 20:10
Despacho - Mero expediente
-
30/07/2024 15:10
Conclusão para decisão
-
25/07/2024 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
-
19/07/2024 10:48
Protocolizada Petição
-
18/07/2024 18:09
Protocolizada Petição
-
18/07/2024 13:23
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5516277, Subguia 35533 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
-
17/07/2024 21:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 133 Número: 00125700520248272700/TJTO
-
17/07/2024 12:25
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5516277, Subguia 5419589
-
17/07/2024 12:24
Juntada - Guia Gerada - Agravo - VALDELI MOURA DE SOUZA - PRODUTOR RURAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5516277 - R$ 48,00
-
12/07/2024 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
-
05/07/2024 14:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
-
05/07/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
04/07/2024 18:16
Protocolizada Petição
-
04/07/2024 08:31
Protocolizada Petição
-
04/07/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107, 109 e 111
-
03/07/2024 20:37
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 112
-
03/07/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
-
28/06/2024 11:40
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 127
-
26/06/2024 22:47
Protocolizada Petição
-
26/06/2024 21:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
26/06/2024 10:25
Protocolizada Petição
-
24/06/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/06/2024 16:43
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 127
-
24/06/2024 16:43
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
-
21/06/2024 15:21
Decisão - Outras Decisões
-
19/06/2024 22:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
-
19/06/2024 18:15
Conclusão para despacho
-
19/06/2024 11:10
Protocolizada Petição
-
18/06/2024 21:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
15/06/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
-
14/06/2024 17:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
-
07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 105, 106, 107, 109, 110, 111, 112 e 113
-
04/06/2024 04:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
31/05/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5481116, Subguia 26051 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
-
29/05/2024 17:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00095492120248272700/TJTO
-
29/05/2024 10:25
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5481116, Subguia 5406670
-
29/05/2024 10:25
Juntada - Guia Gerada - Agravo - VALDELI MOURA DE SOUZA - PRODUTOR RURAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5481116 - R$ 48,00
-
28/05/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 16:50
Lavrada Certidão
-
28/05/2024 16:43
Lavrado - Termo de Caução
-
28/05/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 13:03
Lavrada Certidão
-
28/05/2024 12:44
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
27/05/2024 15:32
Protocolizada Petição
-
27/05/2024 15:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5479123, Subguia 5405926
-
27/05/2024 15:08
Juntada - Guia Gerada - Agravo - VALDELI MOURA DE SOUZA - PRODUTOR RURAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5479123 - R$ 48,00
-
24/05/2024 18:02
Protocolizada Petição
-
20/05/2024 17:09
Decisão - Outras Decisões
-
16/05/2024 16:35
Protocolizada Petição
-
16/05/2024 10:01
Protocolizada Petição
-
29/04/2024 16:21
Protocolizada Petição
-
16/04/2024 19:57
Protocolizada Petição
-
16/04/2024 14:38
Protocolizada Petição
-
16/04/2024 09:09
Protocolizada Petição
-
09/04/2024 14:27
Protocolizada Petição
-
08/04/2024 17:23
Protocolizada Petição
-
03/04/2024 13:28
Protocolizada Petição
-
27/03/2024 18:58
Protocolizada Petição
-
27/03/2024 18:10
Protocolizada Petição
-
27/03/2024 18:07
Protocolizada Petição
-
26/03/2024 17:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00050465420248272700/TJTO
-
26/03/2024 08:02
Conclusão para despacho
-
25/03/2024 21:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
-
21/03/2024 11:07
Protocolizada Petição
-
21/03/2024 10:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00046160520248272700/TJTO
-
19/03/2024 18:22
Protocolizada Petição
-
16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
13/03/2024 18:01
Protocolizada Petição
-
12/03/2024 11:28
Protocolizada Petição
-
06/03/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2024 12:03
Publicação de Edital
-
05/03/2024 12:53
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECIV
-
05/03/2024 12:53
Juntada - Informações
-
05/03/2024 12:40
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAIPROT
-
05/03/2024 12:40
Lavrada Certidão
-
04/03/2024 13:24
Juntada - Outros documentos
-
04/03/2024 13:09
Juntada - Informações
-
01/03/2024 20:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
01/03/2024 15:23
Expedido Edital
-
01/03/2024 15:23
Despacho - Mero expediente
-
22/02/2024 12:24
Conclusão para despacho
-
15/02/2024 00:18
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
14/02/2024 15:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
05/02/2024 16:50
Juntada - Outros documentos
-
24/01/2024 17:22
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
-
18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
-
17/01/2024 16:32
Protocolizada Petição
-
17/01/2024 15:08
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
-
17/01/2024 15:06
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
-
09/01/2024 16:40
Juntada - Informações
-
09/01/2024 15:47
Expedido Ofício
-
09/01/2024 14:33
Juntada - Informações
-
08/01/2024 18:06
Juntada - Informações
-
08/01/2024 17:54
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
-
08/01/2024 17:54
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
-
08/01/2024 17:48
Expedido Ofício
-
08/01/2024 17:36
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
-
08/01/2024 17:36
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
08/01/2024 17:26
Expedido Ofício
-
08/01/2024 16:58
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
-
08/01/2024 16:58
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
-
08/01/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/12/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
06/12/2023 15:56
Lavrado - Termo de Compromisso
-
02/12/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
01/12/2023 15:27
Decisão - Outras Decisões
-
30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
28/11/2023 17:00
Conclusão para despacho
-
28/11/2023 13:06
Protocolizada Petição
-
20/11/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/11/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/11/2023 14:57
Despacho - Mero expediente
-
10/11/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
09/11/2023 12:34
Conclusão para despacho
-
07/11/2023 15:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
07/11/2023 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
01/11/2023 12:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
-
01/11/2023 08:38
Protocolizada Petição
-
31/10/2023 18:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
-
30/10/2023 17:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
30/10/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 15:44
Decisão - Nomeação - Perito
-
17/10/2023 14:35
Conclusão para despacho
-
17/10/2023 11:59
Protocolizada Petição
-
16/10/2023 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
16/10/2023 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
16/10/2023 15:53
Protocolizada Petição
-
11/10/2023 12:32
Processo Corretamente Autuado
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10/10/2023 17:25
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Recuperação Judicial
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10/10/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2023 14:52
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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10/10/2023 13:56
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JUSTIÇA PUBLICA - EXCLUÍDA
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09/10/2023 11:51
Conclusão para despacho
-
05/10/2023 19:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2023
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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