30/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163
30/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0000082-08.2021.8.27.2705/TO AUTOR: ANDRE SANTOS VILELAADVOGADO(A): CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA (OAB TO007115)RÉU: ITHALO DINIZ DA MOTAADVOGADO(A): CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDES (OAB GO036320)RÉU: OSVALDIR ALVES DA MOTAADVOGADO(A): CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDES (OAB GO036320)RÉU: MARIA JOSÉ DINIZ DA MOTAADVOGADO(A): CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDES (OAB GO036320) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração no qual a parte autora requer a RETIFICAÇÃO de erro material da sentença proferida no evento 131. Recebo os embargos, posto que tempestivos. É o relatório, DECIDO. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que ao publicar a decisão de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, apenas podendo alterá-la para esclarecer obscuridade, contradição, omissão, corrigir erros materiais ou retificar erros de cálculos. Os embargos devem ser acolhidos.

Da análise dos autos, de fato necessária a retificação da matrícula constante no dispositivo sentencial, pois diversa à indicada pela parte embargante na inicial. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração. RETIFIQUE-SE o dispositivo sentencial para que onde se lê: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos arts. 487, I, e 1.238, caput e parágrafo único, do CC, porque preenchidos os pressupostos da usucapião ordinária, a fim de declarar a parte autora proprietária do imóvel rural localizado no Município de Araguaçu-TO, matrícula M 4023, com extensão global de 1.210.00.00ha (um mil, duzentos e dez hectares), loteamento denominado “Três Barreiras, 3ª Etapa, Folha 01 e 02”, conforme Certidão de Inteiro Teor do Imóvel matrícula n.

M4023, junto ao Cartório do Registro de Imóveis de Araguaçu/TO, anexa à exordial. passe a constar: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos arts. 487, I, e 1.238, caput e parágrafo único, do CC, porque preenchidos os pressupostos da usucapião ordinária, a fim de declarar a parte autora proprietária do imóvel rural localizado no Município de Araguaçu-TO, matrícula sob o n° 6.559, gerada em 06 de janeiro de 2021 - M6559- ABERTURA DE MATRICULA DE IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA AGROPECUÁRIA MOTA, GEORREFERENCIADO SOB N2 "b5480eb5-386c-42b4-8df4-1f7a68563d1b" e "2b7eece-f067-4cc8-b277-9b59b9d89e07" conforme Certidão de Inteiro Teor do Imóvel matrícula n. 6559, junto ao Cartório do Registro de Imóveis de Araguaçu/TO, anexa à exordial. Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas pertinentes.

Intimem-se.
29/07/2025 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 20:53

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
29/07/2025 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2025 12:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
11/07/2025 08:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/07/2025 16:05

Conclusão para decisão
20/06/2025 06:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 22:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 150
12/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }USUCAPIÃO Nº 0000082-08.2021.8.27.2705/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESRÉU: ITHALO DINIZ DA MOTAADVOGADO(A): CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDES (OAB GO036320)RÉU: OSVALDIR ALVES DA MOTAADVOGADO(A): CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDES (OAB GO036320)RÉU: MARIA JOSÉ DINIZ DA MOTAADVOGADO(A): CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDES (OAB GO036320)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 147 - 25/04/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/06/2025 11:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150
10/06/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
11/04/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
11/04/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
10/04/2025 21:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135
10/04/2025 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
10/04/2025 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
10/04/2025 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
09/04/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
09/04/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
07/04/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 15:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/03/2025 14:38

Conclusão para julgamento
24/03/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126
06/03/2025 17:23

Protocolizada Petição
26/02/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 116
24/02/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
19/02/2025 13:43

Audiência - de Instrução - realizada - meio eletrônico
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114 e 116
11/02/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
11/02/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
06/02/2025 15:45

Protocolizada Petição
05/02/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/02/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/02/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/02/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/02/2025 15:17

Audiência - de Instrução - redesignada - Local Gabinete do Juiz - 18/02/2025 16:30. Refer. Evento 108
03/02/2025 13:22

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 108 - Audiência - de Instrução - designada - 11/12/2024 17:04:07
11/12/2024 17:04

Audiência - de Instrução - designada - Local Gabinete do Juiz - 25/02/2025 14:00
05/07/2024 16:21

Juntada - Outros documentos
01/07/2024 17:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104
28/06/2024 13:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104
28/06/2024 13:33

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
19/06/2024 23:28

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 16:22

Conclusão para despacho
06/04/2024 19:25

Protocolizada Petição
25/03/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/03/2024 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
13/03/2024 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/03/2024 10:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
08/03/2024 12:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
08/03/2024 12:59

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
08/03/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 22:08

Despacho - Mero expediente
16/01/2024 17:30

Conclusão para despacho
04/12/2023 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
08/11/2023 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2023 22:37

Despacho - Mero expediente
21/09/2023 13:32

Protocolizada Petição
08/08/2023 14:17

Conclusão para despacho
20/06/2023 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
09/06/2023 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/05/2023 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2023 21:12

Despacho - Mero expediente
29/03/2023 16:55

Conclusão para despacho
15/02/2023 13:27

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida
13/02/2023 15:06

Alterada a parte - Situação da parte UNIÃO - EXCLUÍDA
11/02/2023 18:54

Despacho - Mero expediente
09/12/2022 09:35

Conclusão para despacho
06/12/2022 18:34

Protocolizada Petição
06/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
25/11/2022 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/11/2022 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 09:03

Lavrada Certidão
26/10/2022 11:11

Expedido Edital - citação
26/10/2022 11:10

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
26/10/2022 11:09

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
03/08/2022 15:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/07/2022 15:24

Despacho - Mero expediente
31/05/2022 16:17

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
12/04/2022 16:16

Conclusão para decisão
23/11/2021 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/11/2021 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/11/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
30/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
20/10/2021 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUCEMAN -> TOARU1ECIV
20/10/2021 15:35

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
20/10/2021 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2021 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 13:06

Lavrada Certidão
20/10/2021 13:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOARU1ECIV -> TOARUCEMAN
19/10/2021 21:08

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
19/10/2021 21:07

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
19/10/2021 21:06

Expedido Edital
19/10/2021 21:05

Expedido Mandado
19/10/2021 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 13:02

Despacho - Mero expediente
19/08/2021 16:17

Conclusão para despacho
18/08/2021 17:03

Protocolizada Petição
17/08/2021 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/07/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
22/07/2021 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/06/2021 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
08/06/2021 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/06/2021 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/06/2021 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUCEMAN -> TOARU1ECIV
07/06/2021 15:49

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
02/06/2021 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2021 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 09:06

Lavrada Certidão
02/06/2021 08:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOARU1ECIV -> TOARUCEMAN
02/06/2021 08:27

Expedido Mandado
01/06/2021 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 18:15

Despacho - Mero expediente
22/04/2021 17:05

Conclusão para decisão
22/04/2021 17:05

Lavrada Certidão
13/04/2021 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
25/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/03/2021 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2021 16:42

Lavrada Certidão
15/03/2021 15:18

Protocolizada Petição
09/03/2021 14:34

Despacho - Mero expediente
09/03/2021 14:26

Conclusão para despacho
21/02/2021 10:07

Protocolizada Petição
17/02/2021 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARU1ECIV
17/02/2021 15:42

Realizado cálculo de custas
17/02/2021 15:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Realizado cálculo de custas - 17/02/2021 15:32:55)
17/02/2021 12:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/02/2021 10:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> COJUN
12/02/2021 13:48

Processo Corretamente Autuado
12/02/2021 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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