18/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5756768, Subguia 113721 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
18/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5756767, Subguia 113553 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
18/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005933-87.2025.8.27.2737/TO AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS REGO OLIVEIRAADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607)ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420)ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A)ADVOGADO(A): RENATA TAVARES CIRQUEIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB TO007669) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a presente demanda tem por objeto pedido de expedição de alvará para sepultamento/cremação, matéria que não se insere na competência desta Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude.

Isso porque, a pretensão da parte autora é regida integralmente pela Lei de Registros Públicos, a atrair a competência exclusiva da Vara de Registros Públicos.

Nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 11 DE JANEIRO DE 1996: Art. 41.

Compete ao juiz de direito ou ao seu substituto: II - no juízo da Fazenda Pública Estadual e Municipal, processar e julgar: c) as causas que versarem sobre registros públicos; Isso posto, com base nos fundamentos acima, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pois matéria afeta ao registro públicio e, assim, DECLINAR a competência jurisdicional à Vara competente desta Comarva, a quem os autos deverão ser remetidos.

CONSIDERANDO que eventual recurso de agravo de instrumento não possui efeito suspensivo, remeta-se o processo, de imediato, ao juízo competente.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/07/2025 17:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/07/2025 16:21

Conclusão para despacho
17/07/2025 16:02

Protocolizada Petição
17/07/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPOR3ECIVJ para TOPOR2ECIVJ)
17/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:54

Decisão - Declaração - Incompetência
17/07/2025 15:20

Protocolizada Petição
17/07/2025 15:04

Conclusão para despacho
17/07/2025 15:03

Processo Corretamente Autuado
17/07/2025 14:49

Protocolizada Petição
17/07/2025 14:37

Protocolizada Petição
17/07/2025 14:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5756768, Subguia 5525791
17/07/2025 14:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5756767, Subguia 5525789
17/07/2025 14:25

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DOS REMEDIOS REGO OLIVEIRA - Guia 5756768 - R$ 50,00
17/07/2025 14:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DOS REMEDIOS REGO OLIVEIRA - Guia 5756767 - R$ 142,00
17/07/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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