28/08/2025 10:56

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009006082025
28/08/2025 10:56

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009006072025
19/08/2025 19:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009006082025
19/08/2025 19:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009006072025
19/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179
18/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0010482-09.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: FABRICIO CORDEIRO BORGESADVOGADO(A): SANDRA REGIA RODRIGUES MOREIRA (OAB TO001216)REQUERIDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S/AADVOGADO(A): JEFFERSON COSTA MARTINS (OAB SP343769)REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)REQUERIDO: DECOLAR.

COM LTDA.ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB BA016780) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem como parte exequente FABRICIO CORDEIRO BORGES e como parte executada DECOLAR.

COM LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A. e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A.

A parte executada foi intimada eletronicamente, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento voluntário do saldo remanescente da dívida, o que fez (evento 165), tendo a parte exequente postulado a expedição de alvará do valor depositado (evento 172) com a consequente extinção da execução em razão do seu cumprimento.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte executada depositou em juízo o valor remanescente da condenação (evento 165), conforme cálculo apresentado pela parte exequente (evento 152).

Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, I, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que a parte devedora depositou em juízo o valor da condenação e, portanto, satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo judicial.

Por conseguinte, deverá ser expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente para recebimento do valor depositado em juízo e seus consectários legais.

Sendo assim, impõe-se a extinção desta fase de cumprimento de sentença, declarando-se-a por sentença para que possa produzir efeito como prevê o art. 925, do CPC.

O alvará de levantamento deverá observar as seguintes normas: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art. 513, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA dos presentes autos, com resolução de mérito.

EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, para recebimento de R$ 4.680,43 (quatro mil seiscentos e oitenta reais e quarenta e três centavos) (evento 172) e seus consectários legais.

Antes da expedição do alvará, caso ainda não tenha sido feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas que devem ser objeto do alvará, informando se é caso de: condenação, honorários de sucumbência, honorários contratuais, com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) para depósito, devendo ainda, juntar o contrato de prestação de serviços, caso se trate de honorários contratuais, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária.

No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal.

INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença.

Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos.

Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE a baixa definitiva dos autos no sistema.

Palmas-TO, data certificada eletronicamente.
13/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 17:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
13/08/2025 14:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/08/2025 17:23

Conclusão para despacho
11/08/2025 12:28

Protocolizada Petição
07/08/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 166
31/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157 e 158
30/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
29/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010482-09.2021.8.27.2729/TORELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇOREQUERENTE: FABRICIO CORDEIRO BORGESADVOGADO(A): SANDRA REGIA RODRIGUES MOREIRA (OAB TO001216)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 165 - 28/07/2025 - PETIÇÃO
28/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
28/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:40

Protocolizada Petição
09/07/2025 17:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009005102025
09/07/2025 17:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009005112025
08/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157, 158
07/07/2025 18:30

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009005112025
07/07/2025 18:30

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009005102025
07/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157, 158
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0010482-09.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: FABRICIO CORDEIRO BORGESADVOGADO(A): SANDRA REGIA RODRIGUES MOREIRA (OAB TO001216)REQUERIDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S/AADVOGADO(A): JEFFERSON COSTA MARTINS (OAB SP343769)REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)REQUERIDO: DECOLAR.

COM LTDA.ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB BA016780) DESPACHO/DECISÃO - Da impugnação ao valor depositado pela parte executada 1. A parte exequente impugnou o valor depositado espontaneamente pela parte executada TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, alegando ser insuficiente. 2. É lícito ao executado, antes de ser intimado para o cumprimento de sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entende devido (art. 526, CPC). 3. Efetuado o depósito espontâneo pelo devedor, o credor poderá impugná-lo no prazo de 05 dias, sem prejuízo de levantar o valor a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1º, do CPC). 4. Se for concluído que o depósito é insuficiente para pagamento da obrigação à época, incidirão sobre o débito remanescente a multa e os honorários de 10% cada, de que trata o artigo 523, § 2º, do CPC, prosseguindo a execução com a penhora e atos subsequentes (art. 526, § 2º, do CPC). 5.

Por outro lado, se constatado que o valor depositado pelo devedor era suficiente para quitação da obrigação à época, a execução será extinta na forma dos artigos 924, II e 925, do CPC. - Da expedição de alvará de levantamento do valor indicado como incontroverso 6. Em tratando-se de cumprimento definitivo de sentença, é direito do credor o levantamento da quantia depositada pelo devedor, independentemente da prestação de caução, uma vez que o efeito suspensivo, ainda que eventualmente atribuído à impugnação, atinge somente o valor controverso, como depreende-se do § 8° do art. 525 do CPC. 6.1 ADVIRTO à parte exequente que o levantamento de valor apontado como incontroverso pela parte executada poderá ser alterado para menor caso a correção monetária, juros de mora e/ou outros consectários da condenação tenham sido calculados por esta de forma diversa da constante na sentença/acórdão, com fundamento no princípio da fidelidade da execução ao título, uma vez que esses consectários são matéria de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, desde que não se trate de questão já decidida nos autos (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1724132/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 20/10/2021; STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1363193 RS 2010/0196518-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2019). 6.2 Identificado que o valor devido é inferior ao apontado pela parte devedora e levantado pela parte exequente por alvará eletrônico, será determinada a devolução com correção monetária a partir do levantamento, e juros de mora a partir do término do prazo da intimação. 7. Esclarece-se, por oportuno, que o sistema eletrônico não possibilita a expedição de alvará em favor dos Bancos Digitais, contudo, permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal. 8. Assim sendo, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, FABRICIO CORDEIRO BORGES para levantamento da quantia depositada em juízo por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (Conta Judicial nº 3314040015855338), e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ). 9. A expedição do alvará de levantamento deverá observar as seguintes regras: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria acima mencionada, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados. 10. Antes da expedição do alvará, caso ainda não tenha sido feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas que devem ser objeto do alvará, informando se é caso de: condenação, honorários de sucumbência, honorários contratuais, com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) para depósito, devendo ainda, juntar o contrato de prestação de serviços, caso trate-se de honorários contratuais, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária. 11. No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. - Do recebimento do cumprimento de sentença do evento 107, com as retificações de valores contidas no evento 152 12.

A parte exequente apresentou cumprimento de sentença no evento 107, tendo atualizados os valores para cobrança em sua petição do evento 152, onde, também, discriminou o valor devido por cada executado. 12.1 RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 12.2 INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 12.3 A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 12.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 12.5 Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros. 12.6 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 12.7 Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 12.8 Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 12.8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 12.8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 12.9 Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
04/07/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:24

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
06/06/2025 16:50

Conclusão para despacho
23/05/2025 01:23

Protocolizada Petição
20/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
25/04/2025 16:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009002782025
25/04/2025 16:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009002792025
24/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:48

Lavrada Certidão
23/04/2025 17:34

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009002792025
23/04/2025 17:34

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009002782025
18/04/2025 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
18/04/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
11/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
09/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 131
03/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 131
11/03/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
10/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 19:48

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
02/12/2024 15:48

Conclusão para despacho
02/12/2024 14:00

Protocolizada Petição
13/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 119
05/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 119
11/10/2024 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
10/10/2024 17:57

Protocolizada Petição
10/10/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 11:34

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 12:42

Conclusão para despacho
26/09/2024 20:11

Protocolizada Petição
26/09/2024 19:29

Despacho - Mero expediente
25/09/2024 18:00

Conclusão para despacho
25/09/2024 17:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/09/2024 14:02

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL3CIV
25/09/2024 13:48

Protocolizada Petição
25/09/2024 13:20

Trânsito em Julgado
24/09/2024 22:54

Protocolizada Petição
23/09/2024 15:12

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00104820920218272729/TJTO
12/07/2024 12:52

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
12/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
26/06/2024 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 87
19/06/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 15:48

Protocolizada Petição
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
08/06/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
05/06/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/06/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/06/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/06/2024 01:38

Protocolizada Petição
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 87
24/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5475770, Subguia 24776 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 52,12
22/05/2024 15:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5475770, Subguia 5404803
22/05/2024 15:40

Juntada - Guia Gerada - Apelação - GOL LINHAS AEREAS S.A. - Guia 5475770 - R$ 52,12
14/05/2024 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/05/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2024 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/05/2024 18:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/05/2024 18:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/05/2024 21:34

Encaminhamento Processual - TOPAL3CIV -> TO4.03NCI
03/05/2024 20:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/11/2023 17:16

Conclusão para julgamento
19/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 71
06/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
04/09/2023 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 71
15/08/2023 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/08/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 16:18

Protocolizada Petição
07/08/2023 18:09

Despacho - Mero expediente
07/08/2023 16:45

Protocolizada Petição
04/08/2023 11:43

Protocolizada Petição
27/07/2023 14:12

Conclusão para despacho
26/07/2023 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
07/07/2023 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/07/2023 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2023 16:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/02/2023 12:34

Conclusão para julgamento
24/01/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
14/12/2022 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
14/12/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
25/11/2022 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
21/11/2022 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/11/2022 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2022 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2022 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2022 18:41

Despacho - Mero expediente
04/08/2022 15:25

Protocolizada Petição
27/06/2022 16:48

Conclusão para despacho
08/06/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/05/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 16:13

Protocolizada Petição
25/03/2022 17:56

Protocolizada Petição
23/03/2022 14:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
23/03/2022 14:27

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
23/03/2022 14:27

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/03/2022 14:30. Refer. Evento 25
23/03/2022 14:19

Protocolizada Petição
22/03/2022 18:29

Protocolizada Petição
22/03/2022 17:54

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
21/03/2022 21:26

Protocolizada Petição
20/03/2022 20:51

Juntada - Certidão
17/03/2022 23:03

Protocolizada Petição
07/03/2022 14:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
22/02/2022 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/02/2022 16:53

Juntada - Informações
01/02/2022 12:27

Expedido Carta pelo Correio
31/01/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 16:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 23/03/2022 14:00
28/01/2022 13:34

Despacho - Mero expediente
25/10/2021 13:53

Conclusão para despacho
07/10/2021 11:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
07/10/2021 11:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 06/10/2021 16:30. Refer. Evento 5
06/10/2021 15:56

Protocolizada Petição
05/10/2021 22:23

Juntada - Certidão
05/10/2021 17:11

Protocolizada Petição
04/10/2021 12:57

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
01/09/2021 20:40

Despacho - Mero expediente
01/09/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
23/08/2021 17:17

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
20/08/2021 12:16

Protocolizada Petição
17/08/2021 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
30/07/2021 13:47

Expedido Carta pelo Correio
30/07/2021 13:42

Expedido Carta pelo Correio
30/07/2021 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2021 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 13:28

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 06/10/2021 16:30
08/04/2021 12:19

Despacho - Mero expediente
05/04/2021 13:10

Conclusão para despacho
05/04/2021 13:10

Conclusão para decisão
05/04/2021 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes