18/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000919-10.2024.8.27.2721/TO EXECUTADO: BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB SP251594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte executada, após sua citação (evento 6) e independentemente de garantia do Juízo, opõe embargos à execução. É sabido que a Lei n. 9099/95 prevê expressamente, in verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

O que é corroborado pelo ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Ante o exposto, por ora, deixo de conhecer dos embargos, porque inexiste garantia do Juízo até então efetivada.

Sendo assim, em prosseguimento ao feito, defiro o pleito formulado na petição inicial: "Caso não ocorra o pagamento no prazo supramencionado, que seja procedida a penhora e a avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, nos termos do artigo 829, §1º do CPC".

Expeça-se o competente mandado judicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 10:50

Decisão - Outras Decisões
19/03/2025 14:53

Conclusão para despacho
14/03/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:34

Protocolizada Petição
18/02/2025 17:28

Lavrada Certidão
27/09/2024 16:19

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0001522-83.2024.8.27.2721/TO - ref. ao(s) evento(s): 12
01/07/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/06/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:15

Lavrada Certidão
20/05/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
30/04/2024 16:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/03/2024 14:53

Despacho - Determinação de Citação
20/03/2024 12:50

Conclusão para despacho
20/03/2024 12:50

Processo Corretamente Autuado
20/03/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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