TRF1 - 0000337-83.2012.4.01.3304

1ª instância - 2ª Feira de Santana

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE QUIJINGUE

CNPJ: 13.698.782/0001-26

Advogados

ABDIAS ATHAYDE FILGUEIRAS NETO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA(PFN)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 0000337-83.2012.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE QUIJINGUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDIAS ATHAYDE FILGUEIRAS NETO - BA33907 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA(PFN) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    FEIRA DE SANTANA, 14 de agosto de 2023. (assinado eletronicamente)

  • 17/05/2022 19:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/05/2022 19:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/12/2020 14:36

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 04/12/2020 14:36

    RECEBIDOS DO TRF

  • 28/07/2014 11:21

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 01/07/2014 17:53

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 16/06/2014 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2014 08:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2014 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2014 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/06/2014 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/06/2014 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/05/2014 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 27/05/2014 15:03

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2014 15:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE

  • 15/05/2014 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/05/2014 17:00

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 14/05/2014 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2014 08:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2014 17:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2014 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - publicado em 06/05/2014

  • 30/04/2014 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/04/2014 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ACDLS

  • 30/04/2014 11:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ACDLS

  • 29/04/2014 11:51

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - ACDLS

  • 29/04/2014 11:51

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - ACDLS

  • 29/04/2014 11:50

    RECURSO RECEBIDO - ACDLS

  • 29/04/2014 11:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ACDLS

  • 29/04/2014 11:49

    Conclusos para despacho - ACDLS

  • 15/04/2014 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Apelação

  • 11/03/2014 16:06

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 11/03/2014 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2014 09:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2014 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2014 11:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 29/01/2014 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/01/2014 20:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/12/2013 16:46

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 25/11/2013 17:50

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2013 17:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Parte autora não se manifestou acerca dos embargos.

  • 22/08/2013 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/08/2013 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/08/2013 12:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/08/2013 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2013 12:49

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2013 12:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DELEGADO DA RECEITA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

  • 09/08/2013 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/08/2013 10:46

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 09/08/2013 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2013 07:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/08/2013 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - RCM.

  • 01/08/2013 12:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/08/2013 12:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/07/2013 10:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AO DELEGADO DA RFB EM FEIRA DE SANTANA

  • 30/04/2013 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 24/04/2013 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 23/04/2013 19:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - mmm

  • 22/04/2013 13:11

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 07/12/2012 12:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/12/2012 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - mpf

  • 30/11/2012 19:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/11/2012 19:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2012 13:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/11/2012 10:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/08/2012 18:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/08/2012 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/08/2012 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/08/2012 13:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 25/07/2012 16:24

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2012 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2012 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/07/2012 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2012 16:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2012 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICO nº236/2012/DRF-FSA/SRRF05/RFB/MF-BA

  • 27/06/2012 16:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOTIFICAÇAO PARA APRESENTAR INFORMAÇAO DO DELAGADO DA RECEITA

  • 14/06/2012 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 236/2012/DRF/FSA

  • 22/05/2012 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ER

  • 22/05/2012 14:56

    Conclusos para despacho - ER

  • 18/05/2012 17:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PGE

  • 23/02/2012 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/02/2012 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/01/2012 17:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ORDENADA NOTIFICAÇÃO DO IMPETRADO. MMM

  • 19/01/2012 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/01/2012 16:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - mantem decisao

  • 19/01/2012 16:51

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2012 12:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MMM

  • 19/01/2012 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS

  • 19/01/2012 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMACAO DO IMPETRANTE DO DESPACHO DE FL. 39 REALIZADA EM SECRETARIA. MMM

  • 18/01/2012 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/01/2012 10:54

    Conclusos para decisão- 3AS

  • 18/01/2012 09:26

    INICIAL AUTUADA

  • 18/01/2012 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2012 18:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2012

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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