TRF1 - 0010450-06.2001.4.01.3200

1ª instância - 7ª Manaus

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAQUIM CELIDONIO GOMES DOS REIS NETO

CPF *07.***.*72-20

ESPOLIO DE ANA CECILIA CUNHA CELIDONIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ: 00.375.972/0063-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010450-06.2001.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010450-06.2001.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA CECILIA CUNHA CELIDONIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILVIO ROMERO DE MIRANDA LEAO - AM423 e ROBERTO GEAN SADE - DF15524-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE REGO LEAL FILHO - PI4913 RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Joaquim Celidônio Gomes dos Reis Neto, Altair Gomes dos Reis e Luíza de Nazaré Gomes dos Reis contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a fase de cumprimento de sentença nos autos de ação de desapropriação para fins de reforma agrária proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

    A controvérsia teve origem na ação de desapropriação nº 87.0022254-2, ajuizada pelo INCRA em face dos ora apelantes, visando à expropriação de diversos lotes de terra com fins de reforma agrária.

    A sentença proferida no processo originário foi inicialmente executada, sendo iniciada a fase de cumprimento.

    Contudo, posteriormente, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.035.444-AM, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do momento em que seria obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, conforme previsto no art. 18, §2º, da Lei Complementar n.º 76/1993.

    A Corte entendeu que a ausência do Parquet comprometeu a validade da sentença e de todos os atos subsequentes, inclusive a execução.

    Com base nessa decisão, o juízo de primeiro grau entendeu não mais subsistir título executivo judicial que embasasse a execução, uma vez que a sentença na qual se apoiava havia sido anulada, e, por conseguinte, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Inconformados, os apelantes sustentam, em síntese, que a sentença expropriatória transitou em julgado, e, por isso, estaria acobertada pela coisa julgada material.

    Alegam que a decisão proferida pelo STJ, ao reconhecer a nulidade do processo, não poderia alcançar o feito executivo, que já se encontrava em curso com base em título judicial revestido de formal validade à época.

    Argumentam, ainda, que não seria cabível retroagir os efeitos da nulidade para alcançar a execução, especialmente por se tratar de direito adquirido oriundo de decisão judicial definitiva.

    Ao final, requerem o prosseguimento da execução.

    Não foram apresentadas contrarrazões pelo INCRA.

    O Ministério Público Federal opina pelo não provimento da apelação. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito.

    Cuida-se de apelação interposta por Joaquim Celidônio Gomes dos Reis Neto e outros contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença promovido com fundamento em título judicial oriundo de ação de desapropriação para fins de reforma agrária, sob o fundamento de que a decisão exequenda foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Os apelantes sustentam, em síntese, que a decisão proferida pelo STJ não poderia atingir os efeitos da coisa julgada formada na ação de conhecimento, nem desconstituir os efeitos da sentença expropriatória, que teria transitado em julgado e se constituído em título executivo judicial válido.

    Conforme se extrai dos autos, o cumprimento de sentença fundou-se em título judicial oriundo da ação de desapropriação n.º 87.0022254-2, na qual o INCRA buscou a expropriação de diversos lotes rurais de propriedade dos apelantes.

    Ocorre que, em sede de Recurso Especial n.º 1.035.444-AM, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade absoluta da sentença expropriatória e dos demais atos processuais a partir do momento em que seria obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, nos termos do art. 18, §2.º, da Lei Complementar n.º 76/93.

    O acórdão do STJ assentou que, por se tratar de desapropriação para fins de reforma agrária, a intervenção do Parquet era obrigatória, sendo sua ausência vício que acarreta nulidade absoluta, insuscetível de convalidação, inclusive após o trânsito em julgado, por se tratar de norma de ordem pública.

    Tal entendimento está consolidado naquela Corte Superior, que já decidiu que a ausência do MP em hipóteses legalmente obrigatórias constitui vício insanável, apto a tornar inexistente o provimento judicial prolatado.

    Assim, não há como acolher a alegação de que a sentença, ainda que nula, teria produzido coisa julgada capaz de sustentar a continuidade da execução.

    A declaração de nulidade da sentença pela instância superior desconstituiu o título executivo judicial, retirando-lhe a eficácia e afastando a existência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido do processo executivo.

    Desse modo, diante da anulação da sentença expropriatória, deixa de existir título executivo judicial que legitimasse o prosseguimento do cumprimento de sentença.

    A ausência de título, por sua vez, configura vício que obsta o regular desenvolvimento do feito, conduzindo, como bem decidiu o juízo de origem, à extinção do processo executivo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

    Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito executivo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010450-06.2001.4.01.3200 NÃO IDENTIFICADO: JOAQUIM CELIDONIO GOMES DOS REIS NETO, ANA CECILIA CUNHA CELIDONIO Advogados do(a) NÃO IDENTIFICADO: ROBERTO GEAN SADE - DF15524-A, SILVIO ROMERO DE MIRANDA LEAO - AM423 NÃO IDENTIFICADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: JOSE REGO LEAL FILHO - PI4913 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

    AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    NULIDADE.

    ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO STJ.

    INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    COISA JULGADA INOPERANTE.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    ART. 485, IV, DO CPC/2015. 1.

    A ausência de intervenção do Ministério Público Federal em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, nos termos do art. 18, §2.º, da LC 76/93, configura vício de nulidade, que compromete a validade de todos os atos processuais subsequentes, inclusive da sentença. 2.

    Reconhecida a nulidade da sentença pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, resta desconstituído o título executivo judicial que embasava o cumprimento de sentença, inviabilizando o prosseguimento da execução. 3.

    Não há falar em coisa julgada material quando o título encontra-se eivado de nulidade insanável, por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, cuja preservação é de ordem pública. 4.

    Correta a extinção do processo executivo com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 5.

    Apelação a que se nega provimento.

    ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

    Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

  • 30/10/2019 02:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 20/05/2019 11:26

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 30/04/2019 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2019 09:45

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/03/2019 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2019 14:11

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2019 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/01/2019 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/01/2019 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

  • 29/01/2019 15:04

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2019 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/01/2019 10:27

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 23/01/2019 10:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/01/2019 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 17/01/2019 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 16/01/2019 17:54

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 12/11/2018 08:34

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2018 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/10/2018 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/06/2018 10:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2018 12:27

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2018 15:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA

  • 22/01/2018 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 22/01/2018 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 12/12/2017 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE

  • 07/12/2017 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2017 14:53

    CARGA: RETIRADOS PGF - 4 VOLUMES, AI2003.01.00.017117-4, ERESP 1035444/AM (5 VOLUMES)

  • 13/10/2017 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2017 17:40

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2014 09:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/06/2014 12:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 12/06/2014 08:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 12/06/2014 08:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2014 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CERTIFICO, NESTA DATA, QUE A DECISÃO DE FLS. 945/948 FOI PUBLICADA O EDJF1 EM 30.05.2014, PÁGINA 1046.

  • 22/05/2014 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/05/2014 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/05/2014 19:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 24/03/2014 14:00

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2014 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2014 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2014 13:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/01/2014 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2013 12:04

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2013 08:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 12/06/2013 08:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO INCRA

  • 07/06/2013 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2013 08:31

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 31/05/2013 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/05/2013 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 924 PUBLICADO NO E-DJF1 EM 24/05/2013, PAG. 1453.

  • 22/05/2013 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/04/2013 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/04/2013 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/04/2013 09:34

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2013 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA REQUER NOVA INTIMAÇÃO DO INCRA

  • 25/02/2013 08:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2013 09:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/02/2013 10:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/12/2012 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 11/12/2012 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 11/12/2012 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/12/2012 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/12/2012 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/11/2012 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/11/2012 09:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2012 09:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "DESSE MODO, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, PARA DETERMINAR QUE SE PROCEDA AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NO POLO ATIVO DA DEMANDA, CONFORME SOLICITADO PELO EXEQUENTE, ORA EMBARGANTE. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE SE

  • 12/11/2012 16:12

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2012 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 826 PUBLICADA NO E-DJF1 EM 30/08/2012, PÁG. 273

  • 11/09/2012 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/09/2012 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2012 10:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/09/2012 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 03/09/2012 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/2012 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/08/2012 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/08/2012 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/07/2012 11:00

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2012 09:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/06/2012 09:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/06/2012 14:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/05/2012 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FLS.809, PUBLICADO NO E-DJF1 EM 30/05/12, PÁG. 649

  • 28/05/2012 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/05/2012 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/05/2012 10:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2012 09:57

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2012 15:17

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - POR ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS

  • 03/04/2012 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FLS. 736 PUBLICADO NO E-DJF1 EM 30/03/2012, PÁG. 1414

  • 03/04/2012 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/03/2012 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/03/2012 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/03/2012 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2012 12:29

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2011 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO FLS. 733/734 - JOAQUIM CELIDONIO GOMES DOS REIS NETO.

  • 08/11/2011 08:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/10/2011 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/10/2011 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/10/2011 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2011 13:28

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2011 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 28/09/2011 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2011 09:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/08/2011 10:58

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2011 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/06/2010 19:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Retornando ao andamento anterior. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 42/2010. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 45/2010

  • 01/06/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 45/2010(DEPENDENTE: 8700222542)

  • 21/05/2010 19:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Retornando ao andamento anterior. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 42/2010

  • 21/05/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 42/2010(DEPENDENTE: 8700222542)

  • 10/06/2009 13:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Retornando ao andamento anterior

  • 08/06/2009 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2009 11:34

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/02/2009 14:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/02/2009 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2009 12:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - Procurador Federal INCRA

  • 29/08/2008 17:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspenso até julgamento do RE e RESP

  • 29/08/2008 10:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2008 18:05

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2008 17:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/06/2008 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/06/2008 15:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/05/2008 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2008 11:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/04/2008 09:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/04/2008 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/04/2008 09:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/07/2007 16:33

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2007 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/06/2007 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/06/2007 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMACAO INCRA

  • 11/05/2007 15:11

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO (V. FL. 676/677).

  • 11/05/2007 15:09

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO REMETIDO À PRESDÊNCIA DO TRF1, ATRAVÉS DO MALOTE N. 25.188, DE 11.05.2007.

  • 24/04/2007 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIAR AO TRF1 SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS PELO INCRA (FL 675/676).

  • 21/02/2007 19:08

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2007 18:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/02/2007 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2007 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AO INCRA PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A CAUÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DE DESPACHO DE FL. 662.

  • 31/01/2007 10:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM VISTA DO PARECER DO MPF, VISTA AO INCRA PARA FALAR SOBRE A CAUÇÃO DO EXQTE, EM 10 DIAS. APÓS, EXQTE DEVE DIZER SOBRE REQUERIM. DE JAMIL SAID, EM 10 DIAS.

  • 14/12/2006 14:55

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2006 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2006 13:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/11/2006 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2006 10:04

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2006 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2006 10:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTAGIÁRIO DO INCRA RAFAEL DA SILVA MENEZES.

  • 18/09/2006 13:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG.MANDADO

  • 12/09/2006 19:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2006 19:35

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2006 09:11

    IMPEDIMENTO RECONHECIDO / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL

  • 05/06/2006 09:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO

  • 22/05/2006 12:49

    Conclusos para decisão- PROCESSO SOB A PRESIDÊNCIA DA MM.JUIZ FEDERAL SUBSTITUTA DOUTORA ANA PALA SERIZAWA DA SILVA PODEDWORNY-6ª VARA FEDERAL

  • 17/05/2006 19:40

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/05/2006 19:39

    IMPEDIMENTO RECONHECIDO / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL

  • 17/05/2006 19:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - IMPEDIMENTO

  • 19/04/2006 13:47

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2006 18:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/04/2006 18:32

    IMPEDIMENTO RECONHECIDO / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL

  • 11/04/2006 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2006 18:31

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2005 19:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA TRÂNSITO EM JULGADO.

  • 08/09/2005 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) BOLET. N° 27 - PUBLICADO 02/09/2005

  • 23/08/2005 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLET. N° 26 - PUBLICADO 19/08/2005

  • 19/08/2005 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)

  • 09/08/2005 19:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAÇÃO DESPACHO FLS.581-SUSPENSAO DO PROCESSO

  • 09/08/2005 10:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO INCRA DO DESPACHO QUE DETERMINOU SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/04/2005 13:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/04/2005 19:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2005 18:55

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2005 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/02/2005 09:40

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO EXPEDIDO AO RELATOR OLINTO MENEZES

  • 01/02/2005 19:08

    OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº 046/05

  • 12/01/2005 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITAR NOTÍCIA DO AI Nº2003.01.00017117-4/AM

  • 12/01/2005 10:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2004 15:11

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2004/00669-AM-INFORMAÇÕES PRESTADAS ATRAVÉS DO OF.Nº 738/04

  • 09/12/2004 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2004 15:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/11/2004 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/11/2004 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/10/2004 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2004 17:41

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2004 19:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/08/2004 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/08/2004 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/07/2004 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXAURIDA A TRAMITAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO AGRAVADA,CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 358/363

  • 18/06/2004 12:05

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2004 16:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/01/2004 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/12/2003 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/12/2003 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/2003 16:06

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2003 14:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO EM RAZAO DO EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUIDO AO AI INTERPOSTO PELO INCRA

  • 06/08/2003 14:18

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - AI NO 20.***.***/0171-17-4/AM

  • 01/08/2003 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTEM A DECISAO AGRAVADA

  • 09/06/2003 16:55

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2003 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2003 10:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/05/2003 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2003 16:47

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2003 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/05/2003 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/05/2003 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHAR PARECER A PGE. EXPEDIR EDITAIS E/OU CERTIFICAR.

  • 01/04/2003 18:41

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2003 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2003 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM FACE DE NOVAS PEÇAS JUNTADAS

  • 17/03/2003 19:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2a.)

  • 17/03/2003 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2003 11:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 18/02/2003 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/02/2003 18:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PARA O INCRA E MPF, RESPECTIVAMENTE, SE PRONUNCIAREM SOBRE DOCS NOVOS

  • 11/02/2003 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2003 17:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA EXTRACAO DE COPIAS

  • 10/02/2003 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PARA O INCRA E MPF SE PRONUNCIAREM SOBRE DOCUMENTOS NOVOS

  • 11/11/2002 16:48

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2002 12:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 17/10/2002 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/10/2002 19:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUBSTITUIR A FOLHA DE Nº 66 DESTES AUTOS PELA 842 DOS A. PRINCIPAIS E REMETER AO MPF

  • 11/10/2002 10:55

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2002 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2002 11:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - §2º DO ART. 18 DA LEI cOMPLEMENTAR Nº 76/93, POR 05 DIAS.

  • 01/10/2002 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF

  • 30/09/2002 14:20

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2002 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA JUNTADA DE PEÇAS PARA NOVA CONCLUSAO

  • 28/05/2002 09:40

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2002 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2002 11:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA INCRA

  • 11/04/2002 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2002 12:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/03/2002 09:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIO ASSINADO

  • 06/03/2002 15:21

    Conclusos para despacho - ASSINATURA OFICIO

  • 22/02/2002 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RENOVA PRAZO AO INCRA; OFICIAR AO PRESIDENTE DO INCRA E INTIMAR O MPF.

  • 14/02/2002 15:37

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2002 16:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA JUNTADA DE PEÇAS

  • 12/12/2001 11:54

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2001 15:27

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2001

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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