13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000932-06.2025.4.02.5117/RJ RECORRENTE: SANDRA HERINGER BARROSO (AUTOR)ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (ART. 20 DA LEI 8.742/1993). INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA OU ENFERMIDADE CAUSADORA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, CONFORME PERÍCIA JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, considerando o resultado desfavorável da perícia judicial, em relação ao requisito de deficiência geradora de impedimento de longo prazo.

Decido.

O resultado da perícia judicial (Evento 20.1) revela que a autora, acometida de visão monocular (H54.4), não apresenta impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, não sendo possível caracterizá-lo como pessoa com deficiência, para fins de concessão do BPC/LOAS.

Realizada a anamnese, o perito informou: Periciada 54 anos, Professora, 3º grau em Pedagogia.

Relata que há 3 anos iniciou quadro de redução da acuidade visual, não referindo melhora, apesar da abordagem cirúrgica.

Nega ter recebido benefício do INSS.

Nega estar trabalhando devido a redução da acuidade visual.

Afirma realizar tratamento médico com oftalmologista e faz uso de colírios.

Relata que já trabalhou como vendedora.

Contudo, para subsidiar suas conclusões quanto à inexistência de impedimento de longo prazo, o perito, além da realização da anamnese, analisou documentos médicos, bem como efetuou adequado exame físico da recorrente, tendo, ao final, informado os seguintes achados, ao exame clínico realizado: Por ocasião da perícia, o expert do juízo analisou a seguinte documentação médica:  Todos os documentos dos autos foram devidamente analisados e somente os conclusivos estão listados abaixo.  Acuidade visual de 29/04/2024 com OD: luz e OE 20/20.

Indagado, especificamente, se a requerente apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o perito respondeu negativamente.

Na resposta, o expert asseverou que "A visão monocular não gera impedimentos para sua atividade, uma vez que não necessita de visão de profundidade" (quesitos "6.b" e "8" do juízo; quesito "VII" da parte autora).

Além do mais, ao avaliar os domínios e atividades funcionais, o perito atribuiu pontuação máxima (100) a todos os domínios analisados (aprendizagem e aplicação do conhecimento; comunicação; mobilidade; cuidados pessoais; vida doméstica; educação, trabalho e vida econômica; relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política) (quesitos "1" a "7" do INSS).

Por fim, em suas derradeiras considerações, o expert consignou: Não há impedimentos de longo prazo, uma vez que não necessita de visão biocular (profundidade) para o desempenho de sua atividade.

Por conseguinte, em conformidade com as informações fornecidades pelo laudo pericial, não há elementos de que a autora, ora recorrente, seja portadora de deficiência ou enfermidade causadora de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que seu quadro clínico não se enquadra no conceito de deficiência ou enfermidade necessária para a concessão do benefício pretendido.

Embora a Lei 14.126/2021 tenha classificado a visão monocular como deficiência sensorial, para todos os efeitos legais, impende ressaltar que, para efeito de concessão de BPC/LOAS, não basta a presença de deficiência, sendo necessário que ela seja qualificada, capaz de gerar impedimento, o que não restou demonstrado, no presente caso.

Vale frisar que a avaliação para a concessão do BPC/LOAS é mais complexa do que a mera identificação da deficiência, demandando análise cuidadosa dos efeitos a longo prazo dessa deficiência sobre a vida do requerente, considerando barreiras físicas, sociais e econômicas.

Em última análise, o objetivo do BPC/LOAS é fornecer apoio financeiro a pessoas que, devido a deficiência de longo prazo, enfrentem obstáculos significativos em sua participação plena na sociedade.

Essa abordagem visa garantir que o benefício seja direcionado para aqueles que mais necessitam, de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação vigente.

Não prospera a alegação da recorrente de que a perícia judicial teria se limitado a “análise fisiológica”, sem observância da avaliação biopsicossocial.

Conforme visto, o laudo pericial produzido nos autos evidencia que o expert procedeu a anamnese detalhada, exame físico minucioso e análise dos documentos médicos apresentados, bem como respondeu de forma expressa aos quesitos que envolvem a interação do quadro clínico com barreiras sociais, ambientais e pessoais.

Foram avaliados, de forma objetiva, todos os domínios funcionais estabelecidos pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, atribuindo-se à autora a pontuação máxima (100) em todos eles, inclusive nos relacionados à mobilidade, vida doméstica, educação, trabalho, interações sociais e participação comunitária.

Além disso, diferentemente do alegado no recurso inominado, a recorrente, atualmente com 54 anos de idade, não se trata de pessoa de baixa escolaridade, visto que a própria anamnese revela que a autora possui ensino superior completo em Pedagogia e experiência profissional também como vendedora.

Nesse contexto, ainda que a visão monocular possa representar, em tese, obstáculo à participação plena e efetiva em determinadas atividades que exijam acuidade visual binocular e percepção de profundidade, não há nos autos qualquer elemento que indique que tal limitação comprometa o desempenho das funções compatíveis com sua formação acadêmica e trajetória profissional.

Ao revés, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que não existem impedimentos de longo prazo capazes de colocá-la em desvantagem real para o exercício das atividades para as quais detém qualificação e experiência.

Em síntese: os argumentos deduzidos na peça recursal, bem como os demais documentos anexados aos autos pela parte, são inaptos a afastar a higidez do laudo produzido pelo perito judicial, no qual se baseou o juízo originário, ao deixar de reconhecer a parte autora como pessoa portadora de enfermidade causadora de impedimento de longo prazo, devendo, então, a sentença de improcedência ser mantida pelos próprios fundamentos, sendo aplicável ao caso o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, expresso em seu Enunciado n° 72: Portanto, não preenchido o primeiro requisito (situação subjetiva de pessoa portadora de deficiência), mostra-se desnecessária a análise da situação econômica (situação objetiva de miserabilidade).

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 4). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
20/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:00

Conhecido o recurso e não provido
14/08/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 14:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 16:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 15:20

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 13:33

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000932-06.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: SANDRA HERINGER BARROSOADVOGADO(A): HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: I - Dê-se vista ÀS PARTES, bem como ao MPF do teor do LAUDO MÉDICO PERICIAL (evento 20), no prazo de 10 (dez) dias úteis.

No caso de concordância com o teor do laudo médico, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido.

II - Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.

III - Tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença.
26/05/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:47

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 3
12/05/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/04/2025 18:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
25/04/2025 14:17

Juntada de Petição
25/04/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/04/2025 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
25/04/2025 11:35

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/04/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/04/2025 19:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/04/2025 11:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
14/04/2025 21:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/04/2025 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:30

Não Concedida a tutela provisória
14/04/2025 15:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRA HERINGER BARROSO <br/> Data: 30/04/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: GUILHERME RIEGEL COELHO
20/02/2025 09:19

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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