12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053536-89.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELISABETE PEREIRA TEIXEIRAADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
02/09/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/09/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:53

Determinada a intimação
30/08/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2025 12:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 14:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
09/08/2025 15:21

Determinada a intimação
09/08/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 10:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/08/2025 10:50

Transitado em Julgado
09/08/2025 07:39

Homologada a Transação
07/08/2025 19:07

Conclusos para julgamento
31/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/07/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053536-89.2025.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: ELISABETE PEREIRA TEIXEIRAADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 22/07/2025 - PETIÇÃO
22/07/2025 16:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 16:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053536-89.2025.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: ELISABETE PEREIRA TEIXEIRAADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 15/07/2025 - LAUDO PERICIAL
16/07/2025 03:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 03:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/07/2025 14:46

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO38F)
15/07/2025 14:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
11/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
05/06/2025 17:59

Juntada de Petição
05/06/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 09:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/06/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 09:40

Perícia designada - <br/>Periciado: ELISABETE PEREIRA TEIXEIRA <br/> Data: 08/07/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUIZ EDUARDO CARDOSO AMORIM
01/06/2025 09:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO38F para CEPERJB-RJ)
01/06/2025 09:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/05/2025 17:38

Juntado(a)
30/05/2025 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5062529-24.2025.4.02.5101

Lamede de Arruda Alves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Emily Vanzin

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020988-25.2022.4.02.5001

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Egisa - Tecnologia Industrial LTDA

Advogado: Rafaela Casagrande

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000309-64.2024.4.02.5120

Ines Anacleto de Sales Nelson

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/01/2024 19:31

Exibir Processo

Processo nº 5020027-41.2023.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Wilmar Coelho Braga Junior

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003420-85.2025.4.02.5002

Celito Bento da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Cardoso Soares Bastos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/05/2025 10:24

Exibir Processo