Apelação Cível 5078889-83.2021.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 61.209,00

Órgão julgador

Gab. Des. Dilso Domingos Pereira

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araãjo Filho

Partes do Processo

MARCELO DA SILVA COLLAR E SILVA

CPF

Autor

ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS ANDREOLI SILVA

OAB/RS 062205·CPF·Representa: Autor

ALICE FRANCO SABADINI

OAB/MG 163773·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA02CVRT1

01/08/2025, 12:10

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025

01/08/2025, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

01/08/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

10/07/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

09/07/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

08/07/2025, 23:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

08/07/2025, 23:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

08/07/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 16:02

Remetidos os Autos com acórdão - GabDDP -> Sec20CCiv

08/07/2025, 12:46

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/06/2025, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/06/2025, 19:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:05</b>

16/06/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:05 - Sala Virtual sem Videoconferência - Sala para a realização de sessões virtuais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 98

13/06/2025, 16:57

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA02CVRT1

01/08/2025, 12:10

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025

01/08/2025, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

01/08/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

10/07/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 16:20

ACÓRDÃO

•08/07/2025, 12:46

09/07/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

08/07/2025, 23:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

08/07/2025, 23:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

08/07/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 16:02

Remetidos os Autos com acórdão - GabDDP -> Sec20CCiv

08/07/2025, 12:46

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/06/2025, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/06/2025, 19:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:05</b>

16/06/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:05 - Sala Virtual sem Videoconferência - Sala para a realização de sessões virtuais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 98

13/06/2025, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

13/06/2025, 16:57

Conclusos para julgamento - Novo Exame

22/05/2025, 17:04

Recebidos os autos do STJ

21/05/2025, 17:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5078889832021821000120241126121454

26/11/2024, 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

22/11/2024, 10:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

06/11/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

04/11/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/11/2024, 03:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

28/10/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

15/10/2024, 15:55

Recurso Especial não admitido

15/10/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 11:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE3 -> SREC

15/10/2024, 11:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE3

18/09/2024, 17:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

18/09/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

06/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/08/2024, 12:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec20CCiv -> SREC

11/07/2024, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

11/07/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

22/06/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

17/06/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/06/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/06/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/06/2024, 16:35

Remetidos os Autos com acórdão - GabDDP -> Sec20CCiv

30/04/2024, 18:35

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/04/2024, 19:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/04/2024, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Data da sessão: <b>24/04/2024 14:00</b>

15/04/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2024 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 412

12/04/2024, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

12/04/2024, 18:05

Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabDDP

04/04/2024, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

03/04/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

28/03/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 12:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabDDP -> Sec20CCiv

25/03/2024, 12:11

Retirado de pauta

23/03/2024, 03:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2024<br>Data da sessão: <b>27/03/2024 14:00</b>

18/03/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/03/2024 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 298

15/03/2024, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

15/03/2024, 18:10

Conclusos para julgamento - Novo Exame

20/02/2024, 14:56

Recebidos os autos do STJ

19/02/2024, 13:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial

16/11/2023, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

14/11/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

07/11/2023, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

07/11/2023, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

05/11/2023, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2023, 14:30

Recurso especial admitido

29/10/2023, 19:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

29/10/2023, 19:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

19/10/2023, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

19/10/2023, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

02/10/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/09/2023, 14:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec20CCiv -> SREC

27/09/2023, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

26/09/2023, 19:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

20/09/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

28/08/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2023, 12:37

Remetidos os Autos com acórdão - GabDDP -> Sec20CCiv

25/08/2023, 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/08/2023, 18:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>16/08/2023 14:00:00</b>

07/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 357

04/08/2023, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

04/08/2023, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

29/07/2023, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabDDP

17/07/2023, 12:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P

13/07/2023, 15:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P

12/07/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

09/07/2023, 10:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

09/07/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/07/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2023, 14:51

Remetidos os Autos com acórdão - GabDDP -> Sec20CCiv

03/07/2023, 14:22

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/06/2023, 18:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00:00</b>

19/06/2023, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00 - Sala de Sessão 812</b><br>Sequencial: 471

16/06/2023, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

16/06/2023, 17:27

Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabDDP

07/06/2023, 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

06/06/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

18/05/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 19:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabDDP -> Sec20CCiv

10/05/2023, 19:53

Retirado de pauta

10/05/2023, 19:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00:00</b>

08/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 126

05/05/2023, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

05/05/2023, 18:01

Remetidos os Autos - DProc -> GabDDP

12/04/2023, 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JAPG para DDP)

12/04/2023, 18:34

Alterado o assunto processual

12/04/2023, 18:34

Remetidos os Autos para redistribuir - Sec5Cível -> DProc

12/04/2023, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

12/04/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

03/04/2023, 18:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

03/04/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

03/04/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 07:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/03/2023, 19:32

Remetidos os Autos com acórdão - GabJAPG -> Sec5Cível

29/03/2023, 19:32

Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade

29/03/2023, 14:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2023<br>Data da sessão: <b>29/03/2023 14:00:00</b>

16/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 650

15/03/2023, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

15/03/2023, 16:26

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabJAPG

01/03/2023, 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FAJP para JAPG)

01/03/2023, 17:34

Alterado o assunto processual

01/03/2023, 17:34

Remetidos os Autos - GabFAJP -> DProc

27/02/2023, 18:54

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 18:53

EXTRATO DE ATA

•30/06/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 17:26

ACÓRDÃO

•21/05/2025, 17:25

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•22/11/2024, 10:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•15/10/2024, 11:16

OUTROS

•11/07/2024, 16:00

OUTROS

•11/07/2024, 16:00

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 18:35

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 12:11

DECISÃO STJ/STF

•19/02/2024, 13:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•29/10/2023, 19:34

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 16:20

ACÓRDÃO

•08/07/2025, 12:46

EXTRATO DE ATA

•30/06/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 17:26

ACÓRDÃO

•21/05/2025, 17:25

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•22/11/2024, 10:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•15/10/2024, 11:16

OUTROS

•11/07/2024, 16:00

OUTROS

•11/07/2024, 16:00

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 18:35

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 12:11

DECISÃO STJ/STF

•19/02/2024, 13:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•29/10/2023, 19:34

OUTROS

•26/09/2023, 19:28

OUTROS

•26/09/2023, 19:28

ACÓRDÃO

•25/08/2023, 14:03

EXTRATO DE ATA

•22/08/2023, 18:19

ACÓRDÃO

•03/07/2023, 14:22

EXTRATO DE ATA

•28/06/2023, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 19:53

ACÓRDÃO

•29/03/2023, 19:32