Procedimento Comum Cível 0614873-16.2008.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2008

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

10 Fazenda Publica de Central

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Partes do Processo

ANTONIO GONCALVES DELGADO

CPF

Autor

RAIMUNDO ANDRE ORSINE

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP 058283·CPF·Representa: Autor

LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 15:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2026, 15:25

Conclusos para decisão

08/04/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 16:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2025, 15:19

Conclusos para decisão

02/09/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 13:56

Autos no Prazo

27/02/2025, 09:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

27/02/2025, 09:03

Todas as movimentações(100)

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 15:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2026, 15:25

Conclusos para decisão

08/04/2026, 14:57

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 15:25

Decisão

•14/10/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 16:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2025, 15:19

Conclusos para decisão

02/09/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 13:56

Autos no Prazo

27/02/2025, 09:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

27/02/2025, 09:03

Recebidos os Autos do Advogado

27/02/2025, 09:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

26/02/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2357366/SP (2023/0157214-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO GONÇALVES DELGADO AGRAVANTE: RAIMUNDO ANDRE ORSINE ADVOGADOS: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 VICTOR SANDOVAL MATTAR - SP300022 LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI - SP344044 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI - SP109487 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/02/2025.

13/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2024, 12:54

Processo Desarquivado Com Reabertura

03/12/2024, 09:31

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 09:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/06/2023, 12:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/06/2023, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

24/06/2023, 08:01

Início da Execução Juntado

16/08/2017, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

22/09/2015, 14:45

Recebidos os Autos da Conclusão

22/09/2015, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

15/07/2015, 18:51

Recebidos os Autos da Conclusão

15/07/2015, 18:47

Proferido Despacho

15/07/2015, 12:12

Conclusos para decisão

06/07/2015, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2015, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2015, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2014, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2014, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2014, 10:11

Recebidos os Autos da Conclusão

19/08/2014, 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

11/08/2014, 12:12

Recebidos os Autos da Conclusão

11/08/2014, 12:09

Proferido Despacho

08/08/2014, 10:56

Conclusos para despacho

07/08/2014, 11:24

Conclusos para despacho

07/08/2014, 09:18

Expedição de Certidão.

07/08/2014, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2014, 15:56

Disponibilizado no DJE

19/11/2013, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2013, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2013, 11:25

Ato Ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido

07/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2012, 00:00

Autos no Prazo

20/07/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

11/06/2012, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/06/2012, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/06/2012, 00:00

Expedição de Certidão.

06/06/2012, 00:00

Expedição de Certidão.

06/06/2012, 00:00

Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa

05/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2011, 00:00

Conclusos para decisão

24/11/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2011, 00:00

Disponibilizado no DJE

07/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2011, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

25/03/2011, 00:00

Proferido Despacho

24/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2011, 00:00

Conclusos para decisão

21/03/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

16/11/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

09/11/2010, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2010, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

03/11/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2010, 00:00

Disponibilizado no DJE

28/10/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2010, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

30/08/2010, 00:00

Proferido Despacho

26/08/2010, 00:00

Expedição de Certidão.

25/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2010, 00:00

Autos no Prazo

24/06/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2010, 00:00

Serventuário

22/12/2009, 00:00

Certidão de Publicação

18/12/2009, 00:00

Aguardando Publicação

16/12/2009, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação

25/09/2009, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2009, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2009, 00:00

Aguardando Prazo

22/05/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

21/05/2009, 00:00

Vista ao Advogado do Réu

06/04/2009, 00:00

Aguardando Prazo

02/04/2009, 00:00

Juntada de Mandado

26/03/2009, 00:00

Expedição de mandado.

26/02/2009, 00:00

Aguardando Providências

15/12/2008, 00:00

Despacho Proferido

11/12/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

01/12/2008, 00:00