Procedimento Comum Cível 0000515-07.2010.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidãoCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2012

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

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Partes do Processo

SYLVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO

CPF

Autor

FRANCISCO GOMES DA ROCHA AZEVEDO

CPF

Autor

CONCESSIONARIAS DAS RODOVIAS AYRTON SENNA CARVALHO PINTO S.A ECOPISTAS

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM- D.E.R.

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO RAYES

OAB/SP 114521·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO GOMES DA ROCHA AZEVEDO

OAB/SP 066412·CPF·Representa: Autor

REINALDO BERTASSI

OAB/SP 072540·CPF·Representa: Autor

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP 257874·CPF·Representa: Autor

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL

OAB/SP 066905·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

SYLVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO

CPF

Autor

FRANCISCO GOMES DA ROCHA AZEVEDO

CPF

Autor

CONCESSIONARIAS DAS RODOVIAS AYRTON SENNA CARVALHO PINTO S.A ECOPISTAS

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM- D.E.R.

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ARTESP - AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A

CNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP

CNPJ

Reu

PRECAIS PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

SILVIO FERNANDO DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS ALBERTO FERRAZ CAMPOS

TESTEMUNHA_JUIZO

TOSHIO YAMAUTI

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(11)

RONALDO RAYES

OAB/SP 114521·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO GOMES DA ROCHA AZEVEDO

OAB/SP 066412·CPF·Representa: Autor

REINALDO BERTASSI

OAB/SP 072540·CPF·Representa: Autor

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP 257874·CPF·Representa: Autor

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL

OAB/SP 066905·CPF·Representa: Réu

SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT

OAB/SP 066823·CPF·Representa: Réu

DANIELLE DA SILVA FRANCO

OAB/SP 297127·CPF·Representa: Réu

FATIMA LUIZA ALEXANDRE

CPF·Representa: Réu

MARCOS RIBEIRO DE BARROS

CPF·Representa: Réu

MARCELO DE OLIVEIRA FAUSTO FIGUEIREDO SANTOS

CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP 307123·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2026, 10:32

Conclusos para despacho

17/03/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 23:14

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 23:14

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 07:26

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 14:01

Todas as movimentações(511)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2026, 10:32

Conclusos para despacho

17/03/2026, 16:34

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 10:32

Despacho

•27/01/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 23:14

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 23:14

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 07:26

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 14:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/01/2026, 12:48

Conclusos para despacho

05/12/2025, 12:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2025.

05/12/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2025, 14:18

Conclusos para despacho

25/06/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 09:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/06/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 21:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:40

Ato ordinatório

03/06/2025, 14:38

Juntada de Ofício

30/05/2025, 10:02

Suspensão do Prazo

01/03/2025, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2627883/SP (2024/0134747-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PRECAIS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RONALDO RAYES - SP114521 JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384 LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO - SP282856 RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - SP288051 DANIELLE LIBERAL ROMEIRO - SP277035 LUIZ CARLOS PETILIO VIANA - SP406065 LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO - SP406067 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADOS: DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO - SP226424 ANA KARINA SILVEIRA D´ELBOUX - SP186516 GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA - SP424140 AGRAVADO: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS ADVOGADOS: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP066905 SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT - SP066823 JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA - SP185779 DANIELLE DA SILVA FRANCO - SP297127 ISABELLA TREVISAN PADILHA - SP374868 AGRAVADO: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: FATIMA LUIZA ALEXANDRE - SP105301 LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123 DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM - SP322751 LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ - SP049806 AGRAVADO: FRANCISCO GOMES DA ROCHA AZEVEDO AGRAVADO: SYLVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO ADVOGADOS: FRANCISCO GOMES DA ROCHA AZEVEDO - SP066412 RONALDO RAYES - SP114521 REINALDO BERTASSI - SP072540 SYLVIE BOECHAT - SP151271 EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 MARILIA GARCIA DA SILVA - SP324188 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

15/01/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

26/12/2024, 02:41

Suspensão do Prazo

03/11/2024, 22:53

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 09:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2024, 09:03

Conclusos para decisão

20/09/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2024, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 14:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2024, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 04:37

Conclusos para despacho

06/08/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 11:50

Ato ordinatório

06/08/2024, 11:29

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 11:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

05/08/2024, 12:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/05/2024, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

27/04/2024, 08:01

Remetidos os Autos

07/10/2022, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

05/10/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 04:14

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 06:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2022, 14:34

Conclusos para despacho

08/09/2022, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 12:49

Conclusos para despacho

01/08/2022, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

09/07/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 01:52

Ato ordinatório

07/07/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 02:48

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 01:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2022, 16:58

Remetido ao DJE para Republicação

10/05/2022, 16:56

Remetido ao DJE para Republicação

10/05/2022, 16:55

Conclusos para decisão

10/05/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2022, 02:32

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2022, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2022, 01:19

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

01/04/2022, 17:50

Conclusos para decisão

01/04/2022, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2022, 03:00

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2022, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2022, 10:50

Julgada improcedente a ação

03/03/2022, 10:23

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 10:23

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 14:13

Conclusos para despacho

03/12/2021, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2021, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2021, 15:43

Conclusos para despacho

28/10/2021, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2021, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2021, 14:09

Decisão

20/08/2021, 14:19

Conclusos para decisão

24/06/2021, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2021, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2021, 14:38

Ato ordinatório

02/06/2021, 18:13

Juntada de Carta precatória

02/06/2021, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2021, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2021, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2021, 14:03

Ato ordinatório

04/03/2021, 18:13

Expedição de Carta precatória.

04/03/2021, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2021, 15:29

Conclusos para despacho

11/02/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2021, 13:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2020, 13:37

Conclusos para despacho

14/09/2020, 14:48

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 15:17

Recebidos os Autos do Advogado

05/08/2020, 14:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

05/08/2020, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2020, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2020, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2020, 12:51

Conclusos para despacho

28/01/2020, 11:38

Juntada de Ofício

21/01/2020, 15:58

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2019, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2019, 12:06

Decisão

26/08/2019, 17:12

Conclusos para decisão

28/06/2019, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 12:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2019, 16:18

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

31/05/2019, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2019, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2019, 09:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2019, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2019, 12:00

Juntada de Ofício

14/03/2019, 15:55

Conclusos para despacho

14/02/2019, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2019, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2019, 14:38

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 15:49

Expedição de Ofício.

18/12/2018, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2018, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2018, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2018, 13:25

Conclusos para despacho

17/10/2018, 13:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/10/2018, 13:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

19/09/2018, 14:48

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

19/09/2018, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2018, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2018, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2018, 11:19

Conclusos para despacho

06/08/2018, 15:11

Juntada de Outros documentos

12/04/2018, 12:01

Expedição de Certidão.

12/04/2018, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 12:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2018, 10:34

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

16/02/2018, 10:37

Expedição de Outros documentos.

01/02/2018, 14:22

Expedição de Certidão.

01/02/2018, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2018, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2018, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2018, 11:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2018 04:00:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.

30/01/2018, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2018, 11:24

Expedição de Carta precatória.

25/01/2018, 11:17

Decisão

23/01/2018, 15:20

Conclusos para decisão

19/01/2018, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2018, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2018, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2018, 14:05

Decisão

18/12/2017, 11:50

Conclusos para decisão

23/11/2017, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2017, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2017, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2017, 14:44

Decisão

18/09/2017, 14:41

Conclusos para decisão

23/08/2017, 12:05

Juntada de Petição de Parecer

01/08/2017, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2017, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2017, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2017, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2017, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2017, 13:33

Decisão

29/05/2017, 17:48

Conclusos para decisão

23/05/2017, 17:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Perito

11/05/2017, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

21/03/2017, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2017, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2017, 12:59

Decisão

21/02/2017, 15:55

Conclusos para decisão

16/02/2017, 18:07

Expedição de Carta precatória.

07/11/2016, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2016, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2016, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2016, 14:26

Decisão

05/10/2016, 14:42

Conclusos para decisão

29/09/2016, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2016, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2016, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2016, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2016, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2016, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2016, 14:12

Decisão

01/07/2016, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2016, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2016, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2016, 13:53

Decisão

16/05/2016, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2016, 14:18

Recebidos os Autos do Advogado

08/04/2016, 16:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

01/04/2016, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2016, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2016, 13:32

Decisão

16/03/2016, 14:23

Conclusos para decisão

08/03/2016, 15:30

Juntada de Petição de Contestação

08/03/2016, 15:29

Juntada de Carta precatória

12/02/2016, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2015, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2015, 14:31

Recebidos os Autos do Advogado

03/11/2015, 13:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

03/11/2015, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2015, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2015, 14:09

Decisão

26/10/2015, 10:45

Conclusos para decisão

22/10/2015, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2015, 15:51

Expedição de Certidão.

15/09/2015, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2015, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2015, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2015, 13:15

Decisão

22/08/2015, 10:26

Conclusos para decisão

20/08/2015, 11:10

Juntada de Outros documentos

20/08/2015, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2015, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2015, 13:21

Ato ordinatório

10/08/2015, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2015, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2015, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2015, 10:48

Ato ordinatório

21/07/2015, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2015, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2015, 13:56

Decisão

25/06/2015, 13:15

Conclusos para decisão

23/06/2015, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2015, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2015, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2015, 13:28

Decisão

16/06/2015, 10:02

Conclusos para decisão

12/06/2015, 16:33

Juntada de Outros documentos

12/06/2015, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2015, 16:30

Recebidos os Autos do Advogado

29/05/2015, 15:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

29/05/2015, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2015, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2015, 13:46

Recebidos os Autos do Advogado

08/05/2015, 17:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

08/05/2015, 15:41

Decisão

30/03/2015, 13:42

Conclusos para decisão

16/03/2015, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2015, 14:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2015, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2015, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2015, 14:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

06/03/2015, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2015, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2015, 13:13

Decisão

26/02/2015, 12:56

Conclusos para decisão

25/02/2015, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2015, 10:05

Ato ordinatório

25/02/2015, 10:03

Expedição de Certidão.

25/02/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

25/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

22/01/2015, 11:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

22/01/2015, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2015, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2015, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2015, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2015, 13:34

Decisão

20/01/2015, 13:04

Recebidos os Autos do Advogado

16/01/2015, 11:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

12/12/2014, 16:16

Recebidos os Autos do Advogado

12/12/2014, 16:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

12/12/2014, 15:31

Expedição de Certidão.

11/12/2014, 12:37

Conclusos para decisão

10/12/2014, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2014, 09:18

Recebidos os Autos do Advogado

09/12/2014, 10:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

05/12/2014, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2014, 09:56

Recebidos os Autos do Advogado

03/12/2014, 18:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

03/12/2014, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2014, 14:03

Decisão

02/12/2014, 13:02

Conclusos para decisão

01/12/2014, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2014, 17:48

Recebidos os Autos do Advogado

28/11/2014, 16:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

28/11/2014, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2014, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2014, 14:50

Decisão

27/11/2014, 14:40

Conclusos para decisão

27/11/2014, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2014, 10:37

Juntada de Outros documentos

27/11/2014, 10:37

Recebidos os Autos do Perito

26/11/2014, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

29/09/2014, 14:38

Expedição de Certidão.

29/09/2014, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2014, 14:15

Juntada de Ofício

09/09/2014, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2014, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2014, 14:53

Decisão

05/08/2014, 13:06

Conclusos para decisão

31/07/2014, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2014, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2014, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2014, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2014, 13:45

Decisão

30/06/2014, 10:07

Conclusos para decisão

23/06/2014, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2014, 10:26

Recebidos os Autos do Perito

17/06/2014, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

26/05/2014, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2014, 09:49

Expedição de Certidão.

06/05/2014, 00:00

Expedição de Certidão.

06/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2014, 13:12

Decisão

30/04/2014, 13:34

Conclusos para decisão

30/04/2014, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2014, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2014, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2014, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2014, 13:11

Decisão

24/03/2014, 13:37

Conclusos para decisão

21/03/2014, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2014, 14:35

Recebidos os Autos do Perito

20/03/2014, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

17/02/2014, 14:32

Juntada de Outros documentos

11/02/2014, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2014, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2014, 12:42

Decisão

06/02/2014, 14:00

Conclusos para decisão

06/02/2014, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2014, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2014, 10:32

Recebidos os Autos do Advogado

24/01/2014, 11:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

24/01/2014, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2014, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2014, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2014, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2014, 14:47

Decisão

16/01/2014, 14:38

Conclusos para decisão

16/01/2014, 11:21

Juntada de Petição de Agravo retido

16/01/2014, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2014, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2014, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2013, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2013, 14:39

Decisão

04/12/2013, 18:10

Conclusos para decisão

03/12/2013, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2013, 17:56

Autos no Prazo

11/11/2013, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2013, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2013, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2013, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2013, 13:48

Decisão

18/10/2013, 17:29

Conclusos para decisão

17/10/2013, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2013, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2013, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2013, 11:15

Decisão

02/10/2013, 17:17

Conclusos para decisão

01/10/2013, 14:35

Expedição de Certidão.

01/10/2013, 14:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

02/05/2013, 00:00

Juntada de Carta precatória

30/04/2013, 00:00

Expedição de Carta precatória.

27/11/2012, 00:00

Expedição de Certidão.

26/11/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2012, 00:00

Autos no Prazo

15/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2012, 00:00

Conclusos para decisão

09/10/2012, 00:00

Decisão

09/10/2012, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

21/09/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

21/09/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2012, 00:00

Autos no Prazo

13/09/2012, 00:00

Decisão

12/09/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2012, 00:00

Conclusos para decisão

11/09/2012, 00:00

Autos no Prazo

02/07/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2012, 00:00

Autos no Prazo

19/04/2012, 00:00

Decisão

18/04/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2012, 00:00

Conclusos para decisão

17/04/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

27/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

21/03/2012, 00:00

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

20/03/2012, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2012, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2012, 00:00

Expedição de Certidão.

19/01/2012, 00:00

Proferido Despacho

19/01/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2011, 00:00

Proferido Despacho

21/11/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2011, 00:00

Decisão

20/06/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2011, 00:00

Conclusos para decisão

17/05/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2011, 00:00

Autos no Prazo

11/05/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2011, 00:00

Autos no Prazo

27/04/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2011, 00:00

Proferido Despacho

22/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/12/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2010, 00:00

Autos no Prazo

15/12/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2010, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2010, 00:00

Proferido Despacho

22/11/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2010, 00:00

Juntada de Petição de Réplica

16/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

01/07/2010, 00:00

Autos no Prazo

01/07/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2010, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

18/06/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2010, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2010, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2010, 00:00

Autos no Prazo

07/05/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2010, 00:00

Autos no Prazo

05/05/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2010, 00:00

Conclusos para decisão

19/04/2010, 00:00

Conclusos para decisão

16/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2010, 00:00

Autos no Prazo

12/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2010, 00:00

Autos no Prazo

08/04/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2010, 00:00

Autos no Prazo

31/03/2010, 00:00

Autos no Prazo

12/03/2010, 00:00

Expedição de Carta.

10/03/2010, 00:00

Expedição de Carta.

10/03/2010, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2010, 00:00

Expedição de Carta precatória.

03/03/2010, 00:00

Expedição de Carta precatória.

03/03/2010, 00:00

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

24/02/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

10/02/2010, 00:00

Despacho

•21/07/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:38

Decisão

•23/09/2024, 09:03

Despacho

•22/08/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 11:29