0700172-84.2025.8.01.0012

Procedimento do Juizado Especial CívelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 20.397,08

Orgao julgador

Vara Unica de Manoel Urbano

Partes do Processo

DAMIANA BRAGA NUNES

CPF 654.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE MANOEL URBANO

CNPJ 04.***.***.0001-46

Reu

Advogados / Representantes

ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/AC 4891•Representa: ATIVO

ENRIQUE DA SILVA VIANA

OAB/AC 6776•Representa: ATIVO

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/AC 3930•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: ENRIQUE DA SILVA VIANA (OAB 6776/AC) - Processo 0700172-84.2025.8.01.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - RECLAMANTE: Damiana Braga Nunes - Decisão I. Recebo o Recurso Inominado de fls.83/93 em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). II. Intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º,

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 12:40

Recebidos os autos

20/03/2026, 08:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/03/2026, 08:21

Conclusos para decisão

09/03/2026, 09:20

Juntada de Petição de Contra-razões

04/03/2026, 05:02

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 01:12

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 08:29

Ato ordinatório

15/01/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 17:40

Publicado ato_publicado em 29/12/2025.

29/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: ENRIQUE DA SILVA VIANA (OAB 6776/AC) - Processo 0700172-84.2025.8.01.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - RECLAMANTE: B1Damiana Braga NunesB0 - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, doCódigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTEos pedidos para condenar a parte ré ao pagamento retroativo dos valores devidos,

29/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/12/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

23/12/2025, 09:04

Documentos

Interlocutória

•09/06/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 13:09

CARIMBO

•27/11/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 08:28

Interlocutória

•20/03/2026, 08:21