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0700171-02.2025.8.01.0012
Procedimento do Juizado Especial CívelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 53.283,55
Orgao julgador
Vara Unica de Manoel Urbano
Partes do Processo
MANUEL LEITAO DE OLIVEIRA
CPF 412.***.***-53
MUNICIPIO DE MANOEL URBANO
CNPJ 04.***.***.0001-46
Advogados / Representantes
ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO
OAB/AC 4891•Representa: ATIVO
ENRIQUE DA SILVA VIANA
OAB/AC 6776•Representa: ATIVO
WAGNER ALVARES DE SOUZA
OAB/AC 3930•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório
23/03/2026, 08:35Recebidos os autos
20/03/2026, 08:21Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2026, 08:21Conclusos para decisão
09/03/2026, 09:24Juntada de Petição de Contra-razões
04/03/2026, 05:02Expedição de Certidão.
07/02/2026, 01:12Expedição de Certidão.
15/01/2026, 08:25Ato ordinatório
15/01/2026, 08:18Juntada de Certidão
15/01/2026, 08:15Expedição de Certidão.
05/01/2026, 17:40Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: ENRIQUE DA SILVA VIANA (OAB 6776/AC) - Processo 0700171-02.2025.8.01.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - RECLAMANTE: B1Manuel Leitao de OliveiraB0 - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, doCódigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTEos pedidos para condenar a parte ré ao pagamento retroativo dos valores dev
29/12/2025, 00:00Expedida/Certificada
26/12/2025, 10:23Expedição de Certidão.
23/12/2025, 11:59Recebidos os autos
27/11/2025, 13:44Julgado procedente o pedido
27/11/2025, 13:44Documentos
Interlocutória
•09/06/2025, 16:51
Ato Ordinatório
•07/08/2025, 09:25
Ato Ordinatório
•10/09/2025, 13:04
CARIMBO
•27/11/2025, 13:44
Ato Ordinatório
•15/01/2026, 08:18
Interlocutória
•20/03/2026, 08:21