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0700073-53.2021.8.01.0013
Recurso Inominado CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/08/2021
Valor da Causa
R$ 12.887,08
Orgao julgador
Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 04.***.***.0001-42
FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS MARTINS
CPF 765.***.***-91
Advogados / Representantes
MAURO ULISSES CARDOSO MODESTO
OAB/AC 949•Representa: ATIVO
ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ
OAB/AC 5348•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 12:40Arquivado Definitivamente
29/01/2025, 12:40Apensado ao processo "numero do processo"
29/01/2025, 12:37Expedição de Certidão.
29/01/2025, 12:35Expedição de Certidão.
29/01/2025, 12:35Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/01/2025, 12:15Transitado em Julgado em "data"
29/01/2025, 11:52Expedição de Certidão.
06/12/2024, 01:22Expedição de Certidão.
26/11/2024, 08:25Expedição de Certidão.
25/11/2024, 12:53Ato ordinatório
25/11/2024, 12:51Expedição de Certidão.
29/10/2024, 08:16Conhecido o recurso de parte e não-provido
23/10/2024, 16:37Por Divergência de Entendimento com o STF
12/09/2024, 10:04Expedição de Certidão.
02/09/2024, 10:34Documentos
TipoProcessoDocumento#536
•27/08/2021, 08:22