0100017-35.2026.8.01.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Rafael Freitas Ferreira Coelho - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - - Assim, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100017-35.2026.8.01.0000 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Rio Branco - intime-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: An