5004652-60.2026.8.01.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

EDSON VIANA DE PAULA

CPF 391.***.***-91

Autor

DETRAN-AC - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 01.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

EDSON VIANA DE PAULA

OAB/AC 7159•Representa: ATIVO

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/03/2026, 09:08

Transitado em Julgado

18/03/2026, 09:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

18/03/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 5

03/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 5

02/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Edson Viana de PaulaRéu:Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ac</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: EDSON VIANA DE PAULA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDSON VIANA DE PAULA (OAB AC007159)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Sendo assim, declaro a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação <b>Autos: 5004652-60.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2026, 10:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/02/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004652-60.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 25/02/2026.

27/02/2026, 00:00

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 08:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/02/2026, 18:22

Distribuído por sorteio

25/02/2026, 18:22

Documentos

SENTENÇA

•27/02/2026, 10:40