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5000108-02.2026.8.01.0010
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/02/2026
Valor da Causa
R$ 24.089,35
Orgao julgador
Juízo da Vara Única da Comarca de Bujari - JEFAZ
Partes do Processo
NADJANAIRA MOURAO DO NASCIMENTO
CPF 723.***.***-49
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
THALYSSON PEIXOTO BRILHANTE
OAB/AC 4767•Representa: ATIVO
LEONARDO SILVA CESARIO ROSA
OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/05/2026, 01:02Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 5
06/05/2026, 02:33Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 5
05/05/2026, 02:17Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Nadjanaira Mourao do NascimentoRéu:Estado do Acre</b></section> <section> <p> </p> <p><strong>DECISÃO</strong></p></section> /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>Vara Única da Comarca de Bujari - JEFAZ</p> </section> <section><b>Autos: 5000108-02.2026.8.01.0010 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
05/05/2026, 00:00Deferido o pedido
04/05/2026, 18:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2026, 18:59Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 3
04/05/2026, 18:59Conclusos para decisão
12/03/2026, 11:04Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000108-02.2026.8.01.0010 distribuido para Vara Única da Comarca de Bujari - JEFAZ na data de 26/02/2026.
02/03/2026, 00:00Distribuído por sorteio
26/02/2026, 17:42Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•04/05/2026, 18:59