0003809-95.2017.8.01.0002

Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Denise Castelo Bonfim

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Partes do Processo

RODRIGO LIMA DE FREITAS

CPF 936.***.***-00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-56

Reu

Advogados / Representantes

GICIELLE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AC 5081•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:06

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 09:06

Transitado em Julgado em "data"

28/01/2026, 09:04

Expedição de Certidão.

23/12/2025, 11:27

Juntada de Petição de Parecer

11/12/2025, 16:02

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

11/12/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 12:16

Ato ordinatório

10/12/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 08:44

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:35

Conhecido o recurso de parte e não-provido

09/12/2025, 08:36

Conclusos para decisão

04/12/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 12:32

Mérito

04/12/2025, 08:00

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•21/11/2025, 10:49

TipoProcessoDocumento#22

•24/11/2025, 11:28

TipoProcessoDocumento#536

•09/12/2025, 08:36