5005471-94.2026.8.01.0001

Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 37.905,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

MAURICIO BENES CARDOSO

CPF 574.***.***-78

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-40

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - RIO BRANCO

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

ALINE CORREA DA COSTA

OAB/SC 57257•Representa: ATIVO

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

07/05/2026, 01:02

Juntada - Boleto Pago - Guia de recolhimento nº 8100005307 - MAURICIO BENES CARDOSO PAGA (Custas Recursais)

05/05/2026, 15:20

Juntada - Boleto Gerado - Custas Recursais: Guia(s) de recolhimento gerada(s): <a target="_blank" href="https://cobranca-api.tjac.jus.br/visualizar-cobranca/4fb1e5d8-2c19-4684-8632-c30a487d65ea">8100005307</a> - MAURICIO BENES CARDOSO

05/05/2026, 13:37

Juntada de Petição

28/04/2026, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

26/04/2026, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

26/04/2026, 00:07

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

20/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

17/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Impetrante: Mauricio Benes CardosoImpetrado:Secretaria de Estado da Fazenda - SefazImpetrado:Diretor de Administração Tributária - /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco</p> </section> <section><b>Autos: 5005471-94.2026.8.01.0001 Classe: Mandado de Segurança Cível

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 09:18

Decisão interlocutória

16/04/2026, 09:18

Conclusos para decisão

14/04/2026, 11:55

Juntada de Petição

31/03/2026, 14:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8

25/03/2026, 01:01

Juntada de Petição

20/03/2026, 11:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 09:18