5006196-83.2026.8.01.0001

Cumprimento de sentençaAusência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 77.628,96

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

ELYNAIRA BARBOSA ROZENDO

CPF 017.***.***-52

Autor

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC

CNPJ 09.***.***.0001-93

Reu

Advogados / Representantes

CELSO ARAUJO RODRIGUES

OAB/AC 2654•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência Tácita

09/05/2026, 23:59

Terminativa - Declarada incompetência

29/04/2026, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 08:40

Conclusos para despacho

13/04/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006196-83.2026.8.01.0001 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 11/03/2026.

13/03/2026, 00:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/03/2026, 08:30

Distribuído por sorteio

11/03/2026, 08:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 08:40