0003061-72.2025.8.01.0070

Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 12.934,70

Orgao julgador

Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva

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Partes do Processo

DETRAN-AC - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 01.***.***.0001-43

Autor

FRANCISCO DA SILVA CARVALHO

CPF 360.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO FARIA VALADARES

OAB/AC 4233•Representa: ATIVO

ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/AC 2884•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 01:09

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 01:09

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 11:53

Ato ordinatório

07/04/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 11:34

Ato ordinatório

07/04/2026, 11:17

Publicado ato_publicado em 05/04/2026.

05/04/2026, 07:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

04/04/2026, 08:35

Mérito

25/03/2026, 15:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

25/03/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:38

Para Julgamento

13/03/2026, 10:54

Pedido de inclusão

09/03/2026, 09:03

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 16:01

Documentos

TipoProcessoDocumento#536

•04/04/2026, 08:35