0703893-82.2022.8.01.0001

Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

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Partes do Processo

ADA TINA COSMETICOS LTDA EPP

CNPJ 08.***.***.0001-04

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO ACRE

Reu

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM RIO BRANCO

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE MARTINS TASSONI

OAB/SP 307250•Representa: ATIVO

HENRIQUE ROCHA

OAB/SP 205889•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ada Tina Cosméticos Ltda Epp - Apelado: Estado do Acre - Ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 381/382, com a seguinte parte dispositiva: "Do juízo objetivo de confronto, vislumbra-se suposta divergência entre o aresto recorrido e a decisão do STF no citado representativo, situação que atrai o comando do inciso II do art. 1.030, do CPC, com a consequente remessa dos autos ao órgão Nº 0703893-82.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ada Tina Cosméticos Ltda Epp - Apelado: Estado do Acre - Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/3ª Vara de Fazenda Pública, para que tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas. - Magistrado(a) - Advs: Cristiane Martins Tassoni (OAB: 307250/SP) - Henrique Rocha (OAB: 205889/SP) - Fernando Jorge Damha Filho (OAB: 109618/SP) - Luiz Rogéri Nº 0703893-82.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

18/03/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 13:14

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

21/06/2023, 13:09

Juntada de Petição de Contra-razões

09/02/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

07/01/2023, 07:25

Expedição de Certidão.

27/12/2022, 15:01

Ato ordinatório

27/12/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 06:16

Juntada de Petição de Apelação

09/12/2022, 08:00

Publicado ato_publicado em 07/12/2022.

07/12/2022, 14:42

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 13:05

Expedida/Certificada

05/12/2022, 12:43

Denegada a Segurança

20/09/2022, 16:02

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 10:20

Documentos

Interlocutória

•18/04/2022, 12:40

Despacho

•17/05/2022, 11:50

Interlocutória

•13/06/2022, 16:38

CARIMBO

•20/09/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•27/12/2022, 13:48