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5007694-20.2026.8.01.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/03/2026
Valor da Causa
R$ 4.008,27
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
ANTONIO RARISSON AMAUACAS DE SOUZA
CPF 836.***.***-00
ESTADO DO ACRE
CNPJ 63.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO
OAB/AC 3131•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
25/03/2026, 11:38Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2026, 11:38Alterado o assunto processual
25/03/2026, 11:38Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007694-20.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 23/03/2026.
25/03/2026, 00:00Distribuído por sorteio
23/03/2026, 16:25Documentos
PETIÇÃO INICIAL
•23/03/2026, 16:25
Documentação
•23/03/2026, 16:25