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5000725-47.2026.8.01.0014
Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/03/2026
Valor da Causa
R$ 19.452,00
Orgao julgador
Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá
Partes do Processo
LUCAS OLIVEIRA LIMA
CPF 101.***.***-38
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
THAÍS SILVA GOMES DE BARROS
OAB/AC 4868•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/05/2026, 01:01Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 5
08/04/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 5
07/04/2026, 02:15Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Lucas Oliveira LimaRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss</b></section> <section> <p align="center"><strong>DECISÃO</strong></p></section> <section> /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>Vara Cível da Comarca de Tarauacá</p> </section> <section><b>Autos: 5000725-47.2026.8.01.0014 Classe: Procedimento Comum Cível
07/04/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2026, 09:07Não Concedida a Medida Liminar
06/04/2026, 09:07Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000725-47.2026.8.01.0014 distribuido para Vara Cível da Comarca de Tarauacá na data de 24/03/2026.
26/03/2026, 00:00Conclusos para decisão
24/03/2026, 15:15Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2026, 15:01Distribuído por sorteio
24/03/2026, 15:01Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•06/04/2026, 09:07