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5007983-50.2026.8.01.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/03/2026
Valor da Causa
R$ 41.423,60
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
NATALINA PEREIRA PESSOA
CPF 385.***.***-49
ESTADO DO ACRE
CNPJ 63.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
DANIEL DUARTE LIMA
OAB/AC 4328•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2026, 19:56Determinada a citação
04/05/2026, 19:56Conclusos para despacho
16/04/2026, 08:14Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/04/2026, 07:49Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 5
09/04/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 5
08/04/2026, 02:15Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Natalina Pereira PessoaRéu:Estado do Acre</b></section> <section> <p align="center"> </p> <p align="center"><st /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco</p> </section> <section><b>Autos: 5007983-50.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
08/04/2026, 00:00Determinada a emenda inicial
07/04/2026, 10:38Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2026, 10:38Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007983-50.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 25/03/2026.
27/03/2026, 00:00Conclusos para decisão
25/03/2026, 13:35Distribuído por sorteio
25/03/2026, 09:59Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2026, 09:59Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•07/04/2026, 10:38
DESPACHO/DECISÃO
•04/05/2026, 19:56