5009129-29.2026.8.01.0001

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 19.587,26

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

LINCOLNN LUANN BARBOSA BRILHANTE

CPF 013.***.***-27

Autor

AURENICE BARBOSA FARIAS BRILHANTE

CPF 360.***.***-72

Autor

LIVESTON GEORGE BARBOSA BRILHANTE

CPF 011.***.***-16

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR

OAB/AC 4608•Representa: ATIVO

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

09/04/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5009129-29.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 06/04/2026.

08/04/2026, 00:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/04/2026, 10:59

Distribuído por dependência - Número: 50039721220258010001/AC

06/04/2026, 10:59

Documentos

PETIÇÃO INICIAL

•06/04/2026, 10:59