0001081-61.2023.8.01.0070

Termo CircunstanciadoDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2º Juizado Especial Criminal de Rio Branco

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-56

Autor

SD/PM CELYO ARAUJO LYMA JUNYOR

TESTEMUNHA_JUIZO

PM DAIANY PINTO DE OLIVEIRA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2026, 21:53

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:22

Expedição de Mandado.

06/05/2026, 09:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/05/2026 09:45:00, Juizado Especial Criminal.

05/05/2026, 13:44

Mero expediente

30/04/2026, 11:50

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:44

Juntada de Petição de Petição inicial

22/04/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: OSVALDO COCA JÚNIOR (OAB 5483/AC) - Processo 0001081-61.2023.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - Desacato - AUTORAFATO: B1Neyva Rodrigues dos SantosB0 - Como se sabe, a homologação da transação penal prevista no art.76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (RE 602.072 QO-RG). Assim, revogo a transação penal ajustada, e determino a abertura

08/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 08:56

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2026, 15:50

Conclusos para decisão

31/03/2026, 08:42

Conclusos para despacho

26/03/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:01

Documentos

Despacho

•17/03/2023, 09:55

Despacho

•18/04/2023, 10:44

Ata de Audiência (Outras)

•22/11/2023, 09:00

Despacho

•28/11/2023, 20:31

Despacho

•13/12/2023, 20:30

Ata de Audiência (Outras)

•05/02/2024, 14:54

Interlocutória

•11/03/2026, 11:52

Interlocutória

•06/04/2026, 15:50

Despacho

•30/04/2026, 11:50