0100010-43.2026.8.01.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: João Marcos de Lima Leão - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - - Assim exposto, determina-se a remessa do Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: GILBERTO JORGE FERREIRA DA SILVA (OAB: 1864/AC) INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100010-43.2026.8.01.0000 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Senador Guiomard -