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0600651-75.2014.8.01.0070
Recurso Inominado CívelGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/01/2026
Valor da Causa
R$ 15.694,16
Orgao julgador
Gilberto Matos de Araújo
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-42
ANDREA SOUZA DA SILVA
CPF 663.***.***-91
Advogados / Representantes
TIAGO CORDEIRO NOGUEIRA
OAB/AC 3787•Representa: ATIVO
PEDRO RAPOSO BAUEB
OAB/AC 1140•Representa: PASSIVO
DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA
OAB/AC 3132•Representa: PASSIVO
ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR
OAB/AC 1158•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
07/05/2026, 01:06Expedição de Certidão.
28/04/2026, 08:52Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tiago Cordeiro Nogueira (OAB: 3787/AC) Apelada: Andrea Souza da Silva Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inom Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600651-75.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tiago Cordeiro Nogueira (OAB: 3787/AC) Apelada: Andrea Souza da Silva Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inom Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600651-75.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tiago Cordeiro Nogueira (OAB: 3787/AC) Apelada: Andrea Souza da Silva Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inom Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600651-75.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tiago Cordeiro Nogueira (OAB: 3787/AC) Apelada: Andrea Souza da Silva Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inom Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600651-75.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tiago Cordeiro Nogueira (OAB: 3787/AC) Apelada: Andrea Souza da Silva Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inom Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600651-75.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tiago Cordeiro Nogueira (OAB: 3787/AC) Apelada: Andrea Souza da Silva Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inom Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600651-75.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tiago Cordeiro Nogueira (OAB: 3787/AC) Apelada: Andrea Souza da Silva Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inom Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600651-75.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tiago Cordeiro Nogueira (OAB: 3787/AC) Apelada: Andrea Souza da Silva Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inom Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600651-75.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tiago Cordeiro Nogueira (OAB: 3787/AC) Apelada: Andrea Souza da Silva Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600651-75.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tiago Cordeiro Nogueira (OAB: 3787/AC) Apelada: Andrea Souza da Silva Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600651-75.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tiago Cordeiro Nogueira (OAB: 3787/AC) Apelada: Andrea Souza da Silva Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600651-75.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tiago Cordeiro Nogueira (OAB: 3787/AC) Apelada: Andrea Souza da Silva Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600651-75.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tiago Cordeiro Nogueira (OAB: 3787/AC) Apelada: Andrea Souza da Silva Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600651-75.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.
28/04/2026, 00:00Documentos
TipoProcessoDocumento#536
•26/09/2014, 12:57
TipoProcessoDocumento#787
•13/09/2021, 10:53
TipoProcessoDocumento#536
•07/10/2021, 10:26
TipoProcessoDocumento#22
•01/03/2022, 09:31
Interlocutória
•10/08/2022, 08:07
Interlocutória
•20/01/2026, 09:10
Interlocutória
•20/01/2026, 09:10
Interlocutória
•20/01/2026, 09:10
Interlocutória
•20/01/2026, 09:10
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Interlocutória
•20/01/2026, 09:10