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5010338-33.2026.8.01.0001
Carta Precatória CriminalOitivaObjetos de Cartas Precatórias CriminaisDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-56
ELITON SILVA DOS SANTOS
CPF 702.***.***-77
Advogados / Representantes
MARCO AURELIO RIBEIRO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
07/05/2026, 13:27Decisão interlocutória de Mérito
28/04/2026, 08:20Conclusos para decisão
20/04/2026, 12:46Juntada de certidão
20/04/2026, 12:45Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010338-33.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco na data de 15/04/2026.
17/04/2026, 00:00Distribuído por sorteio
15/04/2026, 09:57Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•28/04/2026, 08:20