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5011017-33.2026.8.01.0001
Cumprimento de sentençaExtravio de bagagemTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/04/2026
Valor da Causa
R$ 15.355,71
Orgao julgador
Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
RESBERTON JHON XAVIER DE AGUIAR
CPF 009.***.***-60
TAM LINHAS AEREAS S/A.
CNPJ 02.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO
OAB/MG 217811•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5011017-33.2026.8.01.0001 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco na data de 20/04/2026.
22/04/2026, 00:00Conclusos para decisão
20/04/2026, 13:44Distribuído por dependência - Número: 50086186520258010001/AC
20/04/2026, 12:51Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/04/2026, 12:51Documentos
PETIÇÃO INICIAL
•20/04/2026, 12:51