0003512-34.2024.8.01.0070

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO) Processo 0003512-34.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamado: Banco Bradesco S/A - TRATA-SE de reclamação cível proposta por ALEXANDRE GUILHERME SOARES DE ALMEIDA, em face do BANCO BRADESCO S.A., em que se pleiteia a devolução de valores supostamente transferidos por engano, bem como indenização por danos morais. Indeferido a Tutela de Urgência e Invertido o ônus da prova à fl.19. Ao analisar os autos, verifica-se que a parte autora relata ter realizado transferência via PIX para a conta do terceiro P.M. DE LIMA LTDA., correntista do banco réu, de forma equivocada. Informa ainda que, ao procurar o banco réu para resolver a situação, obteve como resposta a impossibilidade de devolução do montante em razão de saldo insuficiente na conta receptora. O banco réu, em sua contestação, sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a transação foi efetuada por iniciativa e responsabilidade da parte autora, que não é sua correntista. Alega ainda que a transação envolveu a instituição PagBank e que o terceiro recebedor dos valores deveria figurar no polo passivo. Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, mas depende da comprovação de falha na prestação de serviço. No caso, o erro foi da autora ao inserir dados incorretos, configurando culpa exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º, II, do CDC). O banco não tem permissão para debitar valores unilateralmente. A restituição não ocorreu por falta de saldo na conta receptora, sendo responsabilidade do terceiro recebedor, P.M. DE LIMA LTDA., e não do banco, que não cometeu falha no serviço. Não houve ato ilícito ou negligência do banco para justificar indenização por danos morais, já que o caso representa mero dissabor, insuficiente para violar direitos da personalidade, conforme entendimento do STJ. RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 20, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e Lei 8.078/90 (CDC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor ALEXANDRE GUILHERME SOARES DE ALMEIDA, em face do BANCO BRADESCO S.A, julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais; e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (NCPC), declaro a extinção do processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Cumpra-se.