0704208-10.2022.8.01.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: RAIMUNDO COSTA DE MORAES (OAB 10977/RO) - Processo 0704208-10.2022.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CREDOR:
B1Carlos Eduardo da Silva Paiva
B0 - DEVEDOR:
B1Banco do Brasil S/A.
B0 - Decisão Cuida-se de pedido formulado pela parte autora visando ao desarquivamento dos autos e à reapreciação do pedido de repetição do indébito em dobro, com fundamento em suposta omissão da sentença quanto a esse ponto. Todavia, conforme se extrai do acórdão proferido no julgamento do recurso inominado, o Tribunal reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, afastando a condenação por danos morais e mantendo a restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples, com incidência de correção monetária pelo INPC-IBGE a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Verifica-se, portanto, que o pedido de repetição em dobro foi objeto de análise no acórdão e restou expressamente rejeitado, com trânsito em julgado da decisão. Assim, não há omissão a ser suprida, tampouco possibilidade de reexame da matéria, sob pena de violação à coisa julgada material (art. 502 do CPC). Ante o exposto, indefiro o pedido de desarquivamento dos autos, mantendo-se a extinção do feito, conforme já determinado, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se e arquive-se definitivamente. Cruzeiro do Sul-(AC), 29 de abril de 2025. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito