0708126-59.2021.8.01.0001

Apelação CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 5.158,06

Orgao julgador

Roberto Barros

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Partes do Processo

VALMIR PAES

CPF 349.***.***-00

Autor

TRANSMISSORA ACRE SPE S.A

CNPJ 31.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CRISTIANO DRACHENBERG

OAB/AC 2970•Representa: ATIVO

MARCIO D'ANZICOURT PINTO

OAB/AC 3391•Representa: ATIVO

LIDIANE LIMA DE CARVALHO

OAB/AC 3204•Representa: ATIVO

IZADORA BICK ARAUJO

OAB/SP 482272•Representa: PASSIVO

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ 160435•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:35

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 12:35

Transitado em Julgado em "data"

27/01/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 08:56

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

18/12/2025, 09:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

18/12/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 10:31

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 07:01

Conhecido o recurso de parte e não-provido

26/11/2025, 08:25

Conclusos para decisão

25/11/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 08:27

Mérito

24/11/2025, 09:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

24/11/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:06

Documentos

TipoProcessoDocumento#536

•26/11/2025, 08:25

TipoProcessoDocumento#22

•29/10/2025, 13:44