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5000563-85.2026.8.01.0003
Procedimento Comum CívelCompulsóriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/04/2026
Valor da Causa
R$ 40.798,82
Orgao julgador
Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia
Partes do Processo
WILLIAM FLORES
CPF 051.***.***-68
MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA
CNPJ 84.***.***.0001-04
Advogados / Representantes
SANDRA COSTA DA ROSA
OAB/AC 5421•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/05/2026, 11:08Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/05/2026, 11:50Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 6
28/04/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 6
27/04/2026, 02:16Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: William FloresRéu:Municipio de Epitaciolandia</b></section> <section> <p align="center"> </p> <p><strong>DESPACHO</strong></p></section> <section> <p>É cediço que a assistência judiciária gratuita visa a concretização do princípio da igualdade e de acesso à justiça, preceitos consagrados constitucionalmente. </p> <p>Além disso, o juízo não está adstrito ao conteúdo declarado, podendo se ater a outros aspectos dos autos (ou até mesmo fora deles), para avaliar a situação. </p> <p>No caso, restam dúvidas acerca da hipossuficiência, já que não vieram aos autos documentos suficientemente aptos a comprovar a condição de hipossuficiência aventada. </p> <p>À vista disso, /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>Vara Cível da Comarca de Brasiléia</p> </section> <section><b>Autos: 5000563-85.2026.8.01.0003 Classe: Procedimento Comum Cível intime-se a parte, para comprovar, em 15 (quinze) dias, sua hipossuficiência, devendo trazer aos autos, as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses, contracheque dos últimos 06 (seis) meses e outros documentos convenientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas, ou, em igual prazo, recolher as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição.</p> <p>Ainda no mesmo prazo, deverá apresentar documento de identificação com foto e comprovante de residência. Publique-se. Intime-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
27/04/2026, 00:00Determinada a emenda inicial
24/04/2026, 14:07Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2026, 14:07Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000563-85.2026.8.01.0003 distribuido para Vara Cível da Comarca de Brasiléia na data de 09/04/2026.
13/04/2026, 00:00Conclusos para decisão
09/04/2026, 13:58Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2026, 13:40Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2026, 13:26Distribuído por sorteio
09/04/2026, 13:26Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•24/04/2026, 14:07