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5011561-21.2026.8.01.0001
Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/04/2026
Valor da Causa
R$ 30.821,34
Orgao julgador
Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LTDA.
CNPJ 07.***.***.0001-10
MARIA SARA ARAUJO SOUSA
CPF 051.***.***-32
Advogados / Representantes
ELISIANE DORNELES DE DORNELLES
OAB/AC 4501•Representa: ATIVO
RODRIGO FRASSETTO GOES
OAB/AC 4251•Representa: ATIVO
GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
OAB/AC 4254•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição
07/05/2026, 11:35Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 12
04/05/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 12
30/04/2026, 02:15Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Santander Sociedade de Credito, Financiamento E Investimento S.a.Réu:Maria Sara Araujo Sousa</b></section> <section> <p align="center"><span><strong>DECISÃO</strong></span></p></section> <section> <p>A parte autora <strong> SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.</strong> requereu contra <strong><span>MARIA SARA ARAUJO SOUSA</span></strong> a busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.</p> <p>Narra a parte autora que celebrou com a parte ré um Contrato de Financiamento (nº 20041832714), formalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário (nº 00699392942), para a aquisição de um veículo da <strong>marca/modelo VW - VOLKSWAGEN/VOYAGE COMF/HIGHLI., Gasolina, placa NXT2A07, chassi 9BWDB45U3FT049057 ano/modelo 2014/2015, cor BRANCA.</strong> O referido contrato foi garantido por alienação fiduciária do próprio bem.</p> <p>Conforme o pactuado, a ré se obrigou ao pagamento de 41 (quarenta e uma) parcelas mensais, com o primeiro vencimento em 16/02/2026. Ocorre que a devedora não honrou com seu compromisso, deixando de adimplir a primeira parcela do financiamento. Diante do inadimplemento, e em conformidade com as cláusulas contratuais, operou-se o vencimento antecipado de toda a dívida.</p> <p>A parte autora alega ter constituído a ré em mora por meio de notificação extrajudicial, cujo comprovante instrui a inicial. O débito total, na data de 14/04/2026, perfazia o montante de R$ 30.821,34. Sustenta que, esgotadas as tentativas de composição amigável e comprovada a mora, não lhe restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação para reaver o bem dado em garantia.</p> <p>Pois bem. <strong>DECIDO.</strong></p> <p>Determina a lei que constitui obrigação do devedor fiduciário quitar as prestações nos prazos, local e forma estipulados, logo, ocorrido o inadimplemento e sendo constituído em mora, por meio da notificação extrajudicial ou protesto, assistirá ao credor o direito de propor ação de busca e apreensão do bem. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a medida liminar pleiteada.</p> <p><span><span>Ante o exposto, <strong>defiro liminarmente a medida pleiteada,</strong> e, por conseguinte, <strong>determino a busca e apreensão do veículo de </strong></span><strong>marca/modelo VW - VOLKSWAGEN/VOYAGE COMF/HIGHLI., Gasolina, placa NXT2A07, chassi 9BWDB45U3FT049057 ano/modelo 2014/2015, cor BRANCA</strong><span><strong>, </strong>depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).</span></span></p> <p><span>Para tanto, adote-se o seguinte:</span></p> <p><span>1. <strong>Expeça-se mandado de busca e apreensão, </strong>com os benefícios do artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil. No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º).</span></p> <p><span>Caso o oficial de justiça repute necessário, AUTORIZO a requisição de reforço policial para garantir-lhe a integridade física, bem como o cumprimento da ordem judicial. Autorizo, ainda que seja realizado arrombamento em caso de resistência ao cumprimento desta ordem e/ou em caso de suspeita de que a parte deseja ocultar o bem, em sua residência ou em qualquer outra da vizinhança ou não.</span></p> <p><span>2. Fica registrado que o <strong>credor não poderá remover o bem para fora do Estado do Acre</strong>, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, <u>sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao período máximo de 30 (trinta) dias</u>.</span></p> <p><span>3. <strong>Providenciem a restrição de circulação</strong> <strong>sobre o veículo objeto da ação,</strong> a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei).</span></p> <p><span>4. Executada a liminar, /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco</p> </section> <section><b>Autos: 5011561-21.2026.8.01.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA intime-se a parte devedora da busca e apreensão realizada, advertindo-lhe que, caso não pague integralmente a dívida discriminada na inicial, até 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-á, automaticamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, e de que, em caso de pagamento, os bens lhes serão restituídos livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei nº 911/69).</span></p> <p><span>5. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º).</span></p> <p><span>6. Contestado o pedido, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo legal. Não contestado o pedido ou feito a destempo, desde já decreto a revelia da parte demandada, devendo ser promovida a intimação da parte demandante para, no prazo de cinco dias, informar se tem outras provas a produzir, justificando-as.</span></p> <p><span>7. Não localizado a parte demandada no endereço indicado, intime-se o credor para manifestação, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. A mesma providência deverá ser adotada caso o bem não seja localizado.</span></p> <p><span>8. Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo, pois o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. </span></p> <p><span>9. </span><span>Por fim, providencie a Secretaria para que todas as intimações/publicações sejam realizadas em nome de RODRIGO FRASSETTO GOES e GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI.</span></p> <p><span>Expeça-se o necessário. Cumpra-se.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
30/04/2026, 00:00Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: FERNANDO LEITE DE PAULA FILHO (por substituição em 30/04/2026 07:48:11)
29/04/2026, 17:50Expedição de mandado - Plantão - RBRCEMAN
29/04/2026, 17:50Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2026, 12:46Concedida a Medida Liminar
29/04/2026, 12:46Determinada a citação - Complementar ao evento nº 10
29/04/2026, 12:46Conclusos para decisão
29/04/2026, 10:56Juntada - Boleto Pago - Guia de recolhimento nº 8100004999 - SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PAGA (Custas Iniciais)
28/04/2026, 14:46Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 4
28/04/2026, 02:31Juntada - Boleto Gerado - Custas Iniciais: Guia(s) de recolhimento gerada(s): <a target="_blank" href="https://cobranca-api.tjac.jus.br/visualizar-cobranca/406ee1ea-a057-4619-a004-d51e87c97060">8100004999</a> - SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
27/04/2026, 17:03Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 4
27/04/2026, 02:15Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Santander Sociedade de Credito, Financiamento E Investimento S.a.Réu:Maria Sara Araujo Sousa</b></section> <section> <p align="center"><strong>DESPACHO</strong></p></section> <section> <p><span>Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por <strong><strong>SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.</strong></strong> em face de <strong><strong><span>MARIA SARA ARAUJO SOUSA</span></strong>.</strong></span></p> <p><span>Compulsando os autos, verifica-se que não consta o comprovante de recolhimento das custas judiciais, tampouco da taxa de diligência externa.</span></p> <p><span>Assim, /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco</p> </section> <section><b>Autos: 5011561-21.2026.8.01.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA intime-se a parte autora para, no <strong>prazo de 15 (quinze) dias</strong>, comprovar nos autos o pagamento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial com o consequente cancelamento da distribuição (art. 321, parágrafo único, do CPC).</span></p> <p><span>Na mesma oportunidade, deve recolher a taxa de diligência externa, sob pena de inviabilizar o ato citatório.</span></p> <p><span>Cumpra-se.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
27/04/2026, 00:00Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•29/04/2026, 12:46
DESPACHO/DECISÃO
•24/04/2026, 10:59