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5014468-66.2026.8.01.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
JESSE OLIVEIRA DE CASTRO
CPF 725.***.***-34
INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC
CNPJ 09.***.***.0001-93
Advogados / Representantes
JOSUÉ MARCOS VIEIRA SANTOS
OAB/AC 4602•Representa: ATIVO
LEONARDO SILVA CESARIO ROSA
OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
15/05/2026, 12:41Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5014468-66.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 13/05/2026.
15/05/2026, 00:00Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2026, 11:30Distribuído por dependência - Número: 50029051220258010001/AC
13/05/2026, 11:30Documentos
PETIÇÃO INICIAL
•13/05/2026, 11:30
Sentença - Outro processo
•13/05/2026, 11:30