0700865-67.2022.8.01.0014

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: José Evaristo de Souza - REQUERIDO: Rariton do Nascimento Santiago - Intimação - ADV: LUANA PEREIRA PESSÔA (OAB 5504/AC), ADV: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC) - Processo 0700865-67.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ante o exposto, diante da contumácia no descumprimento da ordem de fls. 160, DECIDO: 1) MAJORAR a multa coercitiva para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada à 30 (trinta) dias, a ser suportada pessoalmente pelo Presidente do ITERACRE ou pela autarquia, sem prejuízo de posterior direito de regresso, caso se verifique culpa exclusiva do agente. 2) APLICAR multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 77, §2º, do CPC. 3) DETERMINAR a extração de cópias integrais destes autos e o envio IMEDIATO ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), para: a) Apuração de eventual Crime de Desobediência (art. 330, CP) por parte do gestor responsável; b) Verificação de possível ato de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) decorrente do obstáculo deliberado à prestação jurisdicional. 4) OFICIAR à Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC) para que tome ciência da desídia da autarquia e adote as providências administrativas internas cabíveis. 5) DETERMINAR a intimação pessoal do Presidente do ITERACRE, por oficial de justiça, para que cumpra a ordem no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão de documentos e eventual intervenção. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.