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0707600-74.2024.8.01.0070
Procedimento do Juizado Especial CívelCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
3º Juizado Especial Cível de Rio Branco
Processos relacionados
Partes do Processo
REGINALDO MACHADO DE ALBUQUERQUE
CPF 576.***.***-49
TAM LINHAS AEREAS S/A.
CNPJ 02.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA
OAB/MG 100570•Representa: ATIVO
FERNANDO ROSENTHAL
OAB/SP 146730•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
19/10/2025, 14:29Expedição de Outros documentos.
19/10/2025, 14:28Processo Reativado
17/10/2025, 08:46Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
09/06/2025, 09:16Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
09/06/2025, 09:16Recebidos os autos
09/06/2025, 09:14Expedição de Certidão.
09/06/2025, 09:11Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025, 10:49Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025, 16:04Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025, 09:33Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ADV: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 100570MG) - Processo 0707600-74.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - RECLAMANTE: B1Reginaldo Machado de AlbuquerqueB0 - RECLAMADO: B1TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)B0 - DECISÃO Tempestivo o recurso inominado e comprovada a condição de hipossuficiência financeira da parte recorrente, dou por dispensado o preparo ante o pedido de gratuidade da
26/05/2025, 00:00Expedida/Certificada
23/05/2025, 10:50Recebidos os autos
19/05/2025, 14:34Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/05/2025, 14:34Conclusos para decisão
09/05/2025, 09:32Documentos
Ata de Audiência (Outras)
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