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0703106-82.2024.8.01.0001
Apelação CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/03/2026
Valor da Causa
R$ 426.554,76
Orgao julgador
Regina Célia Ferrari Longuini
Processos relacionados
Partes do Processo
PROASP - PROGRAMA DE ASSISTENCIA DOS SERV.PUB.DO BRASIL
CNPJ 01.***.***.0001-58
BANCO DO BRASIL S/A.
CNPJ 00.***.***.0001-91
BANCO DAYCOVAL S.A.
CNPJ 62.***.***.0010-80
VERISSIMO ALVES DE LIMA
CPF 216.***.***-87
Advogados / Representantes
FABRINA MARIA FREIRE ALVES DE VASCONCELOS
OAB/CE 20208•Representa: ATIVO
MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES
OAB/RN 5553•Representa: ATIVO
FELICIANO LYRA MOURA
OAB/PE 21714•Representa: ATIVO
GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR
OAB/AC 4608•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para admissibilidade recursal
08/05/2026, 08:41Expedição de Certidão.
08/05/2026, 08:41Juntada de Outros documentos
07/05/2026, 15:01Expedição de Certidão.
13/04/2026, 06:54Ato ordinatório
09/04/2026, 12:45Expedição de Certidão.
09/04/2026, 12:44Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
07/04/2026, 13:32Expedição de Outros documentos.
07/04/2026, 13:29Transferência de Processo - Saída
30/03/2026, 13:47Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/03/2026, 13:47Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
26/03/2026, 10:43Expedição de Certidão.
26/03/2026, 10:38Juntada de Outros documentos
23/02/2026, 20:00Juntada de Outros documentos
23/02/2026, 20:00Juntada de Outros documentos
23/02/2026, 12:03Documentos
TipoProcessoDocumento#22
•09/06/2025, 12:37
TipoProcessoDocumento#22
•26/06/2025, 07:44
TipoProcessoDocumento#22
•08/08/2025, 08:18
TipoProcessoDocumento#22
•24/11/2025, 13:32
TipoProcessoDocumento#779
•12/12/2025, 10:03
TipoProcessoDocumento#536
•22/12/2025, 11:32