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0704229-15.2024.8.01.0002
Apelação CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/04/2026
Valor da Causa
R$ 45.880,20
Orgao julgador
Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro
Processos relacionados
Partes do Processo
BANCO BMG S.A
CNPJ 61.***.***.0001-74
PORFIRIO PONCIANO DE OLIVEIRA NETO
CPF 019.***.***-00
Advogados / Representantes
DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
OAB/AC 4788•Representa: ATIVO
GILMAR RODRIGUES MONTEIRO
OAB/SP 357043•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
07/04/2026, 08:13Concedida em parte a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
01/04/2026, 13:27Expedição de Outros documentos.
01/04/2026, 13:18Distribuído por sorteio
01/04/2026, 12:48Recebido pelo Distribuidor
31/03/2026, 09:36Documentos
Nenhum documento disponivel