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0720645-61.2024.8.01.0001
Apelação CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/12/2025
Valor da Causa
R$ 11.694,00
Orgao julgador
Júnior Alberto Ribeiro
Processos relacionados
Partes do Processo
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
CNPJ 90.***.***.0001-42
FRANCISCA SOARES DE QUEIROZ
CPF 466.***.***-72
Advogados / Representantes
GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA
OAB/MG 91567•Representa: ATIVO
RAFAEL CININI DIAS COSTA
OAB/MG 152278•Representa: ATIVO
WANIA LINDSAY DE FREITAS DIAS
OAB/AC 2421•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
26/03/2026, 01:07Juntada de Petição de Parecer
20/03/2026, 23:01Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
20/03/2026, 23:01Expedição de Certidão.
18/03/2026, 17:08Expedição de Certidão.
16/03/2026, 18:10Ato ordinatório
16/03/2026, 18:03Expedição de Certidão.
16/03/2026, 16:42Ato ordinatório
16/03/2026, 16:25Expedição de Certidão.
26/02/2026, 10:21Expedição de Certidão.
25/02/2026, 13:26Publicado ato_publicado em 21/02/2026.
21/02/2026, 07:00Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte
20/02/2026, 10:56Conclusos para decisão
19/02/2026, 10:05Expedição de Certidão.
29/01/2026, 12:12Para Julgamento
28/01/2026, 10:35Documentos
TipoProcessoDocumento#536
•20/02/2026, 10:56