0701129-26.2022.8.01.0001

Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

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Partes do Processo

EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ 03.***.***.0001-41

Autor

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-91

Autor

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE

Reu

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

LUIS CARLOS FAY MANFRA

OAB/RS 103342•Representa: ATIVO

CLAUDIO LEITE PIMENTEL

OAB/PR 104826•Representa: ATIVO

DEISE GALVAN BOESSIO

OAB/RS 37736•Representa: ATIVO

MARCELO SALDANHA ROHENKOHL

OAB/RS 48824•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: EBAZAR.COM.BR LTDA - Apelante: Mercadopago.com Representações Ltda - Apelado: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre, para INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RIT Nº 0701129-26.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: EBAZAR.COM.BR LTDA - Apelante: Mercadopago.com Representações Ltda - Apelado: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), para oferecimento de parecer em 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei Federal n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). Após, à conclusão. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: CLAUDIO LEITE PIMENTEL (OAB: 104826/PR) - Marcelo Sa Nº 0701129-26.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

15/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

17/07/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição inicial

11/07/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:50

Ato ordinatório

06/06/2025, 10:40

Juntada de Outros Documentos

18/03/2025, 10:27

Juntada de Outros Documentos

18/03/2025, 10:27

Juntada de Outros Documentos

18/03/2025, 10:27

Juntada de Outros Documentos

18/03/2025, 10:27

Juntada de Petição de Apelação

10/02/2025, 17:45

Realizado cálculo de custas

20/01/2025, 15:19

Realizado cálculo de custas

20/01/2025, 14:19

Documentos

Despacho

•07/02/2022, 22:36

Interlocutória

•17/02/2022, 11:49

Despacho

•23/02/2022, 13:04

Despacho

•08/03/2022, 11:24

Interlocutória

•29/03/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 11:43

Interlocutória

•14/06/2022, 15:59

Interlocutória

•08/02/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 15:01

Interlocutória

•30/03/2023, 09:53

Interlocutória

•05/06/2023, 13:31

Interlocutória

•05/06/2023, 13:31

Interlocutória

•05/06/2023, 13:31

Interlocutória

•05/06/2023, 13:31

Interlocutória

•05/06/2023, 13:31