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0705152-94.2025.8.01.0070
Procedimento do Juizado Especial CívelOverbookingTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 43.787,10
Orgao julgador
2º Juizado Especial Cível de Rio Branco
Partes do Processo
JOSE MARIA FONTES DE CASTRO
CPF 153.***.***-15
MARIA LUCIA MESQUITA DE ABREU CASTRO
CPF 359.***.***-00
LATAM AIRLINES GROUP S/A
CNPJ 33.***.***.0001-78
Advogados / Representantes
FABRÍCIO VIEIRA DE SOUZA
OAB/MS 25103•Representa: ATIVO
FERNANDO ROSENTHAL
OAB/SP 146730•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
21/01/2026, 13:01Juntada de Outros Documentos
21/01/2026, 13:00Expedição de Alvará.
20/01/2026, 08:33Recebidos os autos
16/01/2026, 12:15Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2026, 12:15Conclusos para decisão
14/01/2026, 12:05Processo Reativado
14/01/2026, 12:05Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2026, 16:48Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2026, 06:31Arquivado Definitivamente
10/12/2025, 07:33Publicado ato_publicado em 10/12/2025.
10/12/2025, 05:10Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ADV: FABRÍCIO VIEIRA DE SOUZA (OAB 25103/MS), ADV: FABRÍCIO VIEIRA DE SOUZA (OAB 25103/MS) - Processo 0705152-94.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - RECLAMANTE: B1José Maria Fontes de CastroB0 - B1Maria Lucia Mesquita de AbreuB0 - PROPRIETÁRIO: B1Latam Airlines Group Sa ( Latam Airlines Brasil)B0 - VISTOS e mais Indefiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) a pretensão exe
10/12/2025, 00:00Juntada de Certidão
09/12/2025, 23:20Expedida/Certificada
09/12/2025, 07:41Recebidos os autos
04/12/2025, 17:28Documentos
Interlocutória
•21/08/2025, 09:32
Ato Ordinatório
•22/08/2025, 18:13
Ata de Audiência (Outras)
•16/09/2025, 13:16
Ata de Audiência (Outras)
•16/09/2025, 13:28
CARIMBO
•22/10/2025, 12:21
Despacho
•04/12/2025, 17:28
CARIMBO
•16/01/2026, 12:15